Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 92

Q3832378

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832378 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

A consignação em pagamento julgada procedente.

B

O depósito do seu montante integral.

C

A anistia concedida antes do lançamento do crédito.

D

A decadência do direito de lançar o tributo.

E

A remissão total da dívida concedida por lei específica.

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Q3832377

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832377 Direito Tributário

O ciclo da Receita Pública percorre estágios específicos previstos na Lei n.º 4.3201964. Considere que um Fiscal de Tributos verificou a ocorrência do fato gerador de um tributo, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo e formalizou o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA que identifica o estágio da receita descrito e suas características.

A

Trata-se do estágio do Lançamento, ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

B

Refere-se ao estágio da Programação Financeira, onde se define o cronograma de desembolso baseando-se na expectativa de ingresso de receitas tributárias lançadas.

C

Refere-se ao estágio da Arrecadação, momento em que o contribuinte comparece ao banco e transfere o numerário para a conta única do Tesouro, extinguindo a obrigação.

D

Trata-se do estágio da Previsão, visto que o crédito tributário foi apenas formalizado, mas ainda não ingressou efetivamente nos cofres públicos como disponibilidade.

E

Consiste no estágio do Recolhimento, caracterizado pela transferência dos valores arrecadados pelos agentes financeiros para a conta do Tesouro Municipal.

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Q3832376

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832376 Direito Tributário

No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza dessas obrigações.

A

A obrigação acessória depende sempre da existência de uma obrigação principal válida; se o tributo não for devido (isenção), a obrigação acessória de emitir nota fiscal desaparece automaticamente.

B

As obrigações acessórias têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito tributário.

C

A obrigação acessória decorre da vontade das partes (contrato), não podendo ser imposta por lei ou legislação tributária sem a concordância do contribuinte.

D

A fiscalização não pode exigir o cumprimento de obrigação acessória de contribuinte que goze de imunidade tributária constitucional.

E

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q3832374

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832374 Direito Tributário

A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.), trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais de Contas em relação à efetividade da recuperação de créditos. Analise as afirmativas a seguir sobre o teor dessa recomendação.

I.Recomenda-se que os Tribunais de Contas orientem os gestores a priorizar a cobrança administrativa dos créditos tributários, utilizando instrumentos como o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA).
II.A nota sugere a obrigatoriedade do ajuizamento de execução fiscal para qualquer valor de dívida, visando não renunciar a receitas públicas, independentemente da relação custo-benefício.
III.Orienta-se a não propositura de novas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao custo de processamento da demanda judicial, conforme critérios de eficiência e economicidade.
IV.A recomendação proíbe o uso de meios alternativos de cobrança, como a negativação em órgãos de proteção ao crédito, focando exclusivamente na via judicial.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q3832373

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832373 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão.
III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e IV.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

III.

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Q3832372

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832372 Direito Tributário

A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena), analise as afirmativas a seguir.

(__)O Princípio da Anterioridade Nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)) deve respeitar tanto a Anterioridade do Exercício (Anual) quanto a Anterioridade Nonagesimal para a cobrança de majorações na base de cálculo.
(__)A fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) constitui exceção à regra da noventena (Anterioridade Nonagesimal), bastando respeitar a anterioridade do exercício financeiro seguinte.
(__)O Imposto de Renda (IR (Imposto de Renda)) constitui exceção a ambas as anterioridades, podendo ser cobrado imediatamente após a publicação da lei que o majorou.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q3832370

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832370 Direito Tributário

O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

Tributos podem ser instituídos por meio de Decreto do Poder Executivo, dispensando-se a exigência de Lei em sentido estrito, em virtude da celeridade necessária à arrecadação.

B

A prestação de serviços laborais (trabalho braçal) pode ser exigida pelo Estado como forma de pagamento de tributos, enquadrando-se na expressão 'cujo valor nela se possa exprimir'.

C

O tributo é uma prestação facultativa, dependendo da vontade do contribuinte em aderir aos serviços públicos oferecidos, exceto no caso dos impostos, que são obrigatórios.

D

As multas de trânsito, embora sejam receitas públicas cobradas de forma vinculada pelo Estado, não se enquadram no conceito de tributo porque constituem sanção por ato ilícito (infração).

E

A cobrança de tributo pode ser realizada mediante atividade administrativa discricionária, permitindo ao agente fiscal negociar livremente o valor devido de acordo com a capacidade econômica momentânea do sujeito passivo.

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Q3832009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832009 Direito Tributário

A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros.
Considerando as disposições constitucionais constantes no art. 150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

A

ambos os imóveis são imunes, sem necessidade de comprovação da destinação do valor resultante da locação.

B

é imune apenas o imóvel no qual são realizadas as atividades assistenciais.

C

ambos os imóveis são imunes, desde que o valor resultante da locação seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

nenhum dos imóveis é imune, pois a entidade assistencial tem capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos decorrentes dessas propriedades.

E

ambos os imóveis são imunes, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira do locatário.

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Q3832008

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832008 Direito Tributário

Uma medida cautelar fiscal foi concedida à Fazenda Pública em procedimento preparatório. A Fazenda Pública propôs a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de setenta dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa.
Diante dessa situação hipotética,

A

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias.

B

somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

C

cessa a eficácia da medida, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

D

somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo permitido que esta repita o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

E

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

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Q3832007

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832007 Direito Tributário

Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias

A

suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

exclusão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

D

exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

E

suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3831638

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831638 Direito Tributário

Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se

A

contribuição social, pois é possível identificar a utilização efetiva desse serviço público pelo contribuinte.

B

contribuição social, pois não se trata de um serviço público divisível.

C

contribuição de melhoria, pois há um aprimoramento na prestação de serviços ao público.

D

imposto, criado já com direcionamento específico para essa finalidade.

E

taxa, pois se trata de um serviço posto à disposição do contribuinte.

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Q3831637

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831637 Direito Tributário

Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Essa situação hipotética configura um caso de

A

exclusão do crédito tributário: a anistia.

B

exclusão do crédito tributário: a remissão.

C

extinção do crédito tributário: a isenção.

D

extinção do crédito tributário: a remissão.

E

extinção do crédito tributário: a anistia.

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Q3831619

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831619 Direito Tributário

Entende-se por dívida ativa o conjunto de créditos tributários

A

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei devidamente inscrito a tempo pelo órgão, divisão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

B

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

C

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei devidamente inscrito pelo órgão, divisão ou entidade competente, mesmo sem apuração de certeza e liquidez.

D

e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, mesmo sem apuração de certeza e liquidez.

E

e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

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Q3827975

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827975 Direito Tributário

A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União:

I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.

III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q3827974

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827974 Direito Tributário

A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.

A

A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.

B

O termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.

C

O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.

D

A fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.

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Q3827973

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827973 Direito Tributário

A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo a autoridade fiscal cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, independentemente da solvência dos demais.

(__) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais, estendendo os efeitos interruptivos a todos os coodevedores.

(__) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(__) A solidariedade tributária presume-se sempre que houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, não necessitando de previsão legal expressa para sua configuração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3827972

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827972 Direito Tributário

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.

A

A isenção de ICMS na exportação acarreta a anulação dos créditos das operações anteriores, devendo o exportador estornar todo o imposto pago na compra de insumos (princípio da não-cumulatividade estrita).

B

A não incidência na exportação depende de autorização específica do CONFAZ para cada empresa exportadora, sendo necessário renovar o benefício anualmente.

C

O ICMS não incide sobre operações de exportação de mercadorias nem sobre serviços destinados ao exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento dos créditos das operações anteriores.

D

O ICMS incide normalmente na exportação de produtos primários e semielaborados, sendo isentos apenas os produtos industrializados com alto valor agregado para incentivar a indústria.

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Q3827971

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827971 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social:

I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular).
III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3827970

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827970 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.

A

Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.

B

Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.

C

No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.

D

Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.

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Q3827969

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827969 Direito Tributário

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.

A

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

B

As taxas podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi), como iluminação pública e segurança pública, desde que haja lei municipal autorizadora.

C

As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas se houver fiscalização efetiva e presencial em cada estabelecimento ("porta a porta"), sendo inconstitucional a cobrança baseada apenas na existência do órgão fiscalizador e na renovação anual do alvará.

D

A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja calculada como um percentual do valor venal do imóvel (base do IPTU).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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