Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 21.693 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811312
Direito Tributário
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811311
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição
em dívida ativa e seus efeitos.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811310
Direito Tributário
Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações
distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir.
I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.
II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.
III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.
II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.
III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |
Q3811309
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.
I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.
II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.
III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.
IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.
V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.
II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.
III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.
IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.
V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811278
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto
sobre importações é de competência
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811128
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além
disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes
chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a
validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811124
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário
regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou
garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3809824
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Educação analisa a
composição das receitas que financiam a rede de
ensino, incluindo tributos próprios e transferências
constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a
natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de
repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, sobre a competência tributária e a repartição
de receitas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806582
Direito Tributário
Uma empresa recebeu notificação de lançamento
referente a tributo municipal, mas apresentou
impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o
processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em
dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e
extinção do crédito tributário, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806581
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários estabelecem
limites ao poder de tributar, garantindo segurança
jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição
Federal, analise as proposições:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.
III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.
IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.
Esta(ão) CORRETA(S) apenas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806580
Direito Tributário
O crédito tributário representa a materialização da
obrigação tributária, conferindo ao Estado o direito de
exigir o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
A respeito dessa relação jurídica, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806579
Direito Tributário
O Direito Tributário disciplina as relações jurídicas entre
o Estado e os contribuintes, tendo como objeto principal
a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando
"V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
I. O tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A relação jurídico-tributária nasce da ocorrência do fato gerador previsto em lei, vinculando o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária.
III. A finalidade do tributo é unicamente arrecadatória, não podendo o Estado utilizar o sistema tributário como instrumento de intervenção econômica ou social.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806578
Direito Tributário
Os prazos de prescrição e decadência delimitam
temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos
tributários, assegurando segurança jurídica e
estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale
a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806409
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um Comitê
Gestor Nacional, cuja principal atribuição é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806406
Direito Tributário
Nos termos do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, entre outras hipóteses:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806404
Direito Tributário
Conforme o CTN, a obrigação tributária acessória tem por objeto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806403
Direito Tributário
A capacidade contributiva é princípio que
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803136
Direito Tributário
Com base exclusivamente no disposto na Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado
Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13,
16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina,
regime que prevê o recolhimento unificado de tributos
como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), as contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como
regras específicas para o Microempreendedor Individual
(MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou
(F) Falsos:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803135
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que
define o local de incidência do imposto. Como regra geral
(Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento
prestador. Assinale a alternativa CORRETA que
apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é
devido no local da execução do serviço.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803134
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em
seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e
contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa",
analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Conheça nossos planos