Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Observe os itens a seguir:
I - É a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária;
II - É a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar;
III - É quem tem a obrigação legal de pagar o tributo.
Podemos afirmar que:
Acerca da responsabilidade tributária e de acordo com Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir:
I- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.
II- Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
III- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Está CORRETO o que se afirma em:
Schoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.
Segundo esse autor, é incorreto afirmar:
A professora Misabel Derzi, atualizando livro Direito Tributário Brasileiro (2013), de Aliomar Baleeiro, desenvolveu um tópico que trata da desconsideração dos atos e negócios jurídicos dissimulatórios, segundo a Lei Complementar nº 104/2001.
Segundo essa professora, é correto afirmar:
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