Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q4109325
Direito Tributário
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja,
se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do
domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que
um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município,
assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do
estabelecimento prestador:
Q4109322
Direito Tributário
Uma empresa de médio porte, optante pelo Lucro Presumido, teve a seguinte movimentação entre
01/01/2022 e 31/03/2022:
Pede-se: De acordo com a Lei 9.430/96 e com base apenas nas informações apresentadas sobre a empresa, qual é o valor do Imposto de Renda a ser pago por esta empresa referente ao 1º Trimestre de 2022?
Pede-se: De acordo com a Lei 9.430/96 e com base apenas nas informações apresentadas sobre a empresa, qual é o valor do Imposto de Renda a ser pago por esta empresa referente ao 1º Trimestre de 2022?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Nhandeara - SP
Prova:
Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4102312
Direito Tributário
A respeito dos normativos que regem a contabilização de
tributos analise as assertivas abaixo e assinale V para
verdadeiro e F para falso:
( ) São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
( ) São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101814
Direito Tributário
De acordo com a Constituição da República de 1988, em
relação a Tributação e Orçamento, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101805
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios, em relação a Competência Tributária,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101804
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios, em relação a Obrigação Tributária, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101803
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios, em relação a Legislação Tributária, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092824
Direito Tributário
Em que pese o direito tributário e de administração
tributária do Município de Palma Sola - SC, é
INCORRETO afirmar que integram o Sistema Tributário
Municipal.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092823
Direito Tributário
Em conformidade com as Normas Gerais de Direito
Tributário do Município de Palma Sola - SC, a lei relativa
à contribuição de melhoria observará determinados
requisitos, entre determinados elementos, a da
publicação prévia do orçamento do custo da obra. Nesse
sentido, sobre a publicação, é CORRETO afirmar que,
para impugnação, pelos interessados, a fixação de prazo
mínimo de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092822
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Crédito. II.Câmbio. III.Seguro.
Com base no definido expressamente pelo Código Tributário Nacional, sobre os impostos da União, é CORRETO afirmar que será de sua competência instituir impostos, das assertivas apresentadas, as operações, relativas a títulos ou valores mobiliários, de:
I.Crédito. II.Câmbio. III.Seguro.
Com base no definido expressamente pelo Código Tributário Nacional, sobre os impostos da União, é CORRETO afirmar que será de sua competência instituir impostos, das assertivas apresentadas, as operações, relativas a títulos ou valores mobiliários, de:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092821
Direito Tributário
Em conformidade com a legislação vigente, que trata dos
impostos dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias, entre
outras, é INCORRETO afirmar que o imposto incide
sobre:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092820
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
instituído pela Lei nº 5.172 de 66, podemos afirmar que
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Nesse sentido, é INCORRETO
afirmar ser uma espécie de tributo.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092819
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Da generalidade. II.Da universalidade. III.Da progressividade. IV.Da cumulatividade.
A luz do disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que define o Código Tributário Nacional, em que pese o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que será informado, das assertivas dispostas, pelos critérios:
I.Da generalidade. II.Da universalidade. III.Da progressividade. IV.Da cumulatividade.
A luz do disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que define o Código Tributário Nacional, em que pese o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que será informado, das assertivas dispostas, pelos critérios:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092818
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, a contar da data em que se considera o
sujeito passivo notificado do lançamento, é CORRETO
afirmar que o vencimento do crédito ocorrerá decorridos:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092817
Direito Tributário
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.172 de
1966, que institui normas gerais de direito tributário, é
INCORRETO afirmar que a União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, será vedado cobrar
impostos sobre:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092816
Direito Tributário
Os princípios são alicerces que fundamentam as demais
normas que fazem parte do sistema jurídico. Nesse
sentido, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as
possibilidades de cada contribuinte, buscando o
atingimento da "justiça fiscal", estamos fazendo alusão
ao princípio constitucional tributário indicado na
alternativa:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092815
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras:
I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092814
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, em
que pese o crédito tributário, ele decorre da obrigação
principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido,
é CORRETO afirmar ser caso de extinção do crédito
tributário.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092813
Direito Tributário
Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que
institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO
afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será
suspenso.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092812
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Livros. II.Jornais. III.Periódicos, incluindo ao papel destinado a sua impressão.
A luz do disposto pela Lei Complementar nº 02 de 2002, da Cidade de Palma Sola - SC, que trata de normas gerais de direto tributário, é CORRETO afirmar que será vedado ao Município instituir impostos, entre outros, das assertivas dispostas, sobre:
I.Livros. II.Jornais. III.Periódicos, incluindo ao papel destinado a sua impressão.
A luz do disposto pela Lei Complementar nº 02 de 2002, da Cidade de Palma Sola - SC, que trata de normas gerais de direto tributário, é CORRETO afirmar que será vedado ao Município instituir impostos, entre outros, das assertivas dispostas, sobre:
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