Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 359

Q3652936

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652936 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributos e suas teorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empréstimos compulsórios estão previstos no Art. 148, da Constituição Federal, e são de competência exclusiva da União.

B

O Código Tributário Nacional - CTN, no seu Art. 5°, dispõe que os tributos são impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

C

Quanto a controvérsia sobre a classificação dos tributos em espécies, o Supremo Tribunal Federal adota a teoria da tripartição (impostos, taxas e contribuições de melhoria).

D

Os adeptos da teoria da tripartição dos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.

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Q3652935

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652935 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabelecimento, é INCORRETO afirmar que:

A

O estabelecimento do infrator poderá ser interditado se estiver em desacordo com a legislação de regência, mas haverá a necessidade do direito de defesa ao contribuinte.

B

A aplicação da penalidade de interdição não excluirá as demais penalidades cabíveis previstas na Lei.

C

A interdição do estabelecimento só ocorrerá se as demais penalidades previstas na Lei forem consideradas ineficazes.

D

A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.

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Q3652934

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652934 Direito Tributário

Sobre o indébito tributário e sua repetição, é CORRETO afirmar que:

A

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, mas não na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

B

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

C

A cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, dará direito somente à restituição parcial do valor.

D

A reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória não dá direito à restituição do valor.

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Q3652933

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652933 Direito Tributário

Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a:

A

Taxas.

B

Empréstimos compulsórios.

C

Contribuições sociais.

D

Impostos.

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Q3652932

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652932 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

São contribuições especiais, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo de competência exclusiva da União instituí-las.

C

Nos termos do art. 148, da Constituição Federal, poderá a União, por meio de lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de urgência e que possua relevância nacional, desde que seja feito no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou o empréstimo.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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Q3652931

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652931 Direito Tributário

No que se refere as limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A

A legalidade tributária, em regra, exige que os tributos sejam instituídos pela própria lei, porém, poderá delegar ao Executivo excepcionalmente a competência para instituir ou majorar tributos.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, contudo, sendo permitido nas situações em que houver aumentado, razão pela qual neste caso não se aplica a irretroatividade.

C

A anterioridade e a anterioridade nonagesimal são a garantia de conhecimento antecipado de lei tributária mais gravosa ao contribuinte, isto é, visa assegurar os impactos de uma eventual instituição ou majoração de tributos, aplicando-se a todas as espécies tributárias.

D

Identifica-se o confisco como uma tributação excessivamente onerosa e que o contribuinte não suporte, contudo, desde que esteja devidamente previsto em lei e havendo a necessidade de arrecadação em caráter de urgência, é possível que o legislador majore ou institua tributo em excesso.

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Q3652930

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652930 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário.

A

O Fisco poderá agir perante o contribuinte independentemente da existência e liquidez do crédito tributário.

B

Com o surgimento da relação jurídico-tributária, surgem o débito e o crédito tributários.

C

Quando formalizada a existência e liquidez do crédito tributário, o CTN considera constituído o crédito e o Fisco pode opor ao contribuinte a sua existência e dele exigir o pagamento.

D

Na hipótese de inadimplemento pelo contribuinte, o crédito se torna exigível para inscrição em dívida ativa.

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Q3652929

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652929 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária passiva e o domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se um contribuinte é domiciliado em Chapecó/SC, a análise de sua declaração anual de imposto de renda cabe à Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC.

B

O Código Tributário Nacional estipula como regra básica para o estabelecimento do domicílio tributário a escolha do sujeito passivo e a Administração Pública não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que o contribuinte impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Uma criança de dez anos de idade sendo proprietária de um imóvel na área urbana do Município de Dionísio Cerqueira/SC pode ser considerada contribuinte do IPTU.

D

Toda pessoa jurídica necessita estar regularmente constituída de modo que seja considerada sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

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Q3652928

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652928 Direito Tributário

Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.

B

O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.

C

Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.

D

Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.

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Q3652927

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652927 Direito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para conceder a isenção e a anistia, há necessidade de lei específica.

B

A isenção e a anistia dispensam o contribuinte do pagamento de apurar e cumprir a obrigação principal e a acessória.

C

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, já a anistia é causa de extinção.

D

Isenção, imunidade, não incidência e alíquota zero são a mesma coisa.

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Q3652926

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652926 Direito Tributário

Somente uma das opções abaixo é hipótese de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Parcelamento.

B

Prescrição.

C

Anistia.

D

Moratória.

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Q3652925

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652925 Direito Tributário

Referente aos impostos municipais, é CORRETO afirmar que:

A

Tanto o Imposto sobre Territórios Rurais (ITR) como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) possuem semelhanças no tocante à espécie de riqueza tributada assim como nas suas finalidades, com ambos possuindo características predominantemente extrafiscais.

B

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os Municípios possuem liberalidade para fixação de suas alíquotas mínimas e máximas, não havendo nenhuma restrição por lei.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se trata da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q3652924

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652924 Direito Tributário

Sobre os impostos federais, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto sobre produto industrializado (IPI) não permite a compensação do que for devido em cada operação com o montante que for cobrado nas operações anteriores.

B

O Imposto de Renda (IR) é um tributo com finalidade marcantemente fiscal, incidindo somente sobre a renda.

C

O imposto sobre a exportação (IE), tem como fato gerador do tributo, a data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

D

O imposto sobre a importação (II) tem por objetivo carrear recursos para os cofres públicos federais e servem como mecanismo de controle sobre as importações.

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Q3652923

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652923 Direito Tributário

Quanto a vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

C

regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não são aplicáveis em matéria de legislação tributária.

D

Os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, na data neles prevista.

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Q3652922

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652922 Direito Tributário

Somente uma das opções abaixo é hipótese de suspensão do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Moratória.

B

Pagamento.

C

Compensação.

D

Transação.

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Q3652921

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652921 Direito Tributário

Sobre a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A expressão "crédito tributário" prevista no art. 142, do CTN, pressupõe certeza e liquidez.

B

O lançamento do crédito tributário poderá se dar de 02 (duas) formas: por declaração e por homologação.

C

A constituição ou formalização do crédito tributário se dá exclusivamente pelo lançamento da autoridade pública.

D

A obrigação tributária e a constituição do crédito tributário surgem com o fato gerador.

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Q3652920

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652920 Direito Tributário

Sobre os princípios tributários, é correto afirmar, EXCETO:

A

O princípio da praticabilidade da tributação atua no sentido de medidas relacionadas à apuração, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos, de modo que sejam mais simples e efetivas, ou seja, medidas que colaboram para a praticabilidade da tributação.

B

O princípio da igualdade, no âmbito do direito tributário, não permite que se faça a diferenciação de forma arbitrária, se amparando na Constituição Federal e na capacidade contributiva do contribuinte.

C

O princípio da segurança jurídica garante ao Estado maior efetividade e confiança, inclusive podendo aplicar penalidades ao contribuinte de modo a garantir a arrecadação de tributos antes de um devido processo legal.

D

O princípio da capacidade contributiva se caracteriza por orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.

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Q3652919

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652919 Direito Tributário

Sobre o Código Tributário Nacional vigente, é CORRETO afirmar que.

A

Foi recepcionado com força de lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.

B

As normas gerais em matéria tributária do Código Tributário Nacional têm status de lei complementar, mas podem ser alteradas tanto por lei complementar como por lei ordinária.

C

Foi editado como lei ordinária e se transformou em lei complementar com a Constituição Federal de 1988.

D

Foi recepcionado com força de lei complementar pela Constituição Federal de 1967.

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Q3652868

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652868 Direito Tributário

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I.Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
II.A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III.Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e, também para definição dos respectivos efeitos tributários.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

B

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

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Q3652867

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652867 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, evitando arbitrariedades por parte do Poder Público, assegurando segurança jurídica aos contribuintes de que não terão que pagar tributos sem programação, com valores exorbitantes, por exemplo. Caso determinada Lei municipal que institua ou aumente um imposto que fosse publicado em 01 de julho de 2021, a data que realmente o Município poderia cobrar o imposto seria:

A

30 de setembro de 2021.

B

01 de janeiro de 2022.

C

01 de setembro de 2022.

D

01 de setembro de 2021.

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