Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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O princípio da anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023. p. 186.
Acerca do princípio em questão, é correto afirmar que:
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.
O Código Tributário Nacional (CTN)é a legislação que estabelece as normas gerai sem matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.
II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa correta:
O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.
II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.
III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.
IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição;
( ) A concessão de recuperação judicial independe da apresentação da prova de quitação de todos os tributos;
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de Imposto, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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