Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.098 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328183
Direito Tributário
Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a
suspensão do exercício laboral de seus inscritos por
inadimplência de anuidades.
Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327173
Direito Tributário
A anistia é hipótese de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327172
Direito Tributário
À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327140
Direito Tributário
A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) apresentada recentemente pelo Ministro
Fernando Haddad inclui medidas polêmicas. Sobre as medidas efetivamente previstas no projeto,
marque V para Verdadeiro e F para Falso, depois assinale a alternativa correta.
( ) Isenção do IR para trabalhadores com renda mensal de até cinco mil reais.
( ) Taxação de 1% sobre programas sociais como Bolsa Família e Auxílio Brasil para compensar perda de arrecadação.
( ) Criação de um imposto mínimo de 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas que ultrapassem R$ 600 mil ao ano.
( ) Aumento da alíquota do ITCMD sobre heranças para 50% sobre valores acima de R$ 10 milhões.
( ) Isenção do IR para trabalhadores com renda mensal de até cinco mil reais.
( ) Taxação de 1% sobre programas sociais como Bolsa Família e Auxílio Brasil para compensar perda de arrecadação.
( ) Criação de um imposto mínimo de 10% sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas que ultrapassem R$ 600 mil ao ano.
( ) Aumento da alíquota do ITCMD sobre heranças para 50% sobre valores acima de R$ 10 milhões.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |
Q3326626
Direito Tributário
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 −
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento
mensal, mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes impostos e contribuições:
Q3325922
Direito Tributário
O estágio da receita pública caracterizado por ser aquele em que a administração
pública verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o contribuinte, a importância devida
e registra o crédito a receber é conhecido como:
Q3325356
Direito Tributário
A COFINS e o PIS/PASEP são contribuições sociais a que
estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral. Com base
nessa informação, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324811
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre
o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse
tratamento diferenciado refere-se especialmente:
I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3324686
Direito Tributário
É considerado um típico tributo que onera o consumo da
população
Q3324378
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale opção
correta, a respeito da prescrição do crédito tributário.
Q3324377
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção
que apresenta uma hipótese de extinção do crédito
tributário.
Q3324301
Direito Tributário
Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt
(Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel
usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai
Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em
Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser
recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do
previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada
à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é:
Q3324299
Direito Tributário
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações
operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional
nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado
Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de
incidência desse tributo sobre:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
Q3324298
Direito Tributário
Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo
prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário
pode propor contra a decisão administrativa que denega a
restituição do indébito tributário em âmbito estadual.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:
Q3324297
Direito Tributário
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas
de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de
automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas
quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel
de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de
R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura
pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado
e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à
criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do
imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a
título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis
Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com
respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além
disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no
momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Q3324196
Direito Tributário
O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria
na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos
municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2020,
os estados deveriam ajustar-se à legislação a respeito do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), sendo definido um novo formato para a
cota-parte dos municípios: 65% com base no Valor
Adicionado e 35%, no máximo, de outros critérios, dos
quais 10% devem ser de critérios educacionais para
justamente promover melhorias na aprendizagem. Além
disso, é definido um índice educação dos municípios
para os repasses ano a ano, conforme os resultados
apresentados, a participação do município aumenta ou diminui.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:
Q3323796
Direito Tributário
É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determina
a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido,
identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a
aplicação da penalidade cabível. Assinale a alternativa
que corretamente indica a etapa da receita orçamentária
a que se refere essa definição:
Q3323794
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º,
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional relativas aos tributos, assinale a alternativa
correta:
Q3323782
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº.
5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens
apresentados a seguir:
I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.
II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.
É correto o que se afirma em:
I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.
II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |
Q3309477
Direito Tributário
Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção
correta.
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