Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 139

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777353 Direito Tributário

Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação

A

do imposto sobre produtos industrializados quando o beneficiamento industrial do produto ocorra no seu respectivo território para exportação com ou sem incentivo de drawback.

B

do imposto sobre bens e serviços instituído mediante reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023, que alterou o sistema nacional de tributação sobre o consumo.

C

da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível.

D

do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

da contribuição social para custeio do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo, residencial ou não residencial, quando devidamente instituída em território reconhecido como zona urbana ou urbanizável pelo plano diretor municipal.

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Q3777251

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777251 Direito Tributário

Com o objetivo de estimular a atividade produtiva em seu território, o Estado Sigma postergou em dez anos, para as sociedades empresárias voltadas à produção industrial que ali se instalassem no período indicado, o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Apesar do elevado número de novas sociedades empresárias, com a correlata sobrecarga dos servidos públicos em diversos Municípios, considerando o fluxo de trabalhadores nesses locais, esses entes não estavam recebendo o valor correspondente à sua parcela do ICMS devido, cujo recolhimento foi postergado por Sigma, o que levou à judicialização da questão.
Na situação descrita, concluiu-se que

A

Sigma não pode dispor de direitos afetos aos Municípios situados em seu território, logo, deve lhes repassar os valores a que fazem jus, apesar de o recolhimento do ICMS ser postergado.

B

a postergação do recolhimento do ICMS é lícita e não consubstancia benefício fiscal, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.

C

Sigma somente pode ter concedido o referido benefício fiscal com base nos balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional, não afrontando, dessa maneira, direitos dos Municípios.

D

o fluxo de caixa dos Municípios exige que os repasses correspondentes à arrecadação do ICMS sejam realizados nos prazos constitucionais, independentemente das operações delineadas por Sigma no plano infraconstitucional.

E

a disciplina da forma e do prazo de recolhimento do ICMS é estabelecida em convênios e em lei complementar nacional, não havendo liberdade de conformação para a legislação estadual, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.

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Q3776962

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776962 Direito Tributário

Na data de 12 de novembro de 2024, a Fazenda Pública de certo ente tributante protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em desfavor de Alcebíades. Todavia, na data do protesto, já estava por se esgotar o prazo prescricional para que a Fazenda pudesse ver satisfeito o crédito correspondente. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta

A

O ato de protesto é nulo porque inexiste autorização legal para efetivação de protesto referente a dívidas fiscais, pois o crédito tributário goza de preferências e privilégios sobre os demais.

B

O ato de protesto é totalmente dispensável, pois sendo as CDA proveniente de inscrição na Dívida Ativa, tempestivamente já realizada, não há mais de se falar em prescrição que só atingiria o ato de inscrição e não a CDA.

C

O ato de protesto terá validade, uma vez que, por analogia, as CDA pode ser protestada como os demais títulos, mas será ineficaz para interromper a contagem do prazo prescricional na medida em que a prescrição tributária é regida por lei específica.

D

A CDA é sujeita a protesto, por expressa previsão legal, e pela data em que foi realizado irá interromper a fluência do prazo prescricional, de modo a devolver à Fazenda o prazo de 5 anos para promover a cobrança do crédito correspondente, se for o caso.

E

A CDA pode ser protestada, por analogia aos demais títulos, e o protesto, pela data em que foi realizado, suspenderá a contagem do prazo prescricional, devolvendo-se à Fazenda o tempo restante, considerando-se o já transcorrido até a data da realização do protesto, a fim de que a Fazenda possa realizar a cobrança de seu crédito, se for o caso.

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Q3776961

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776961 Direito Tributário

Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizando, todavia, o correspondente pagamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A declaração feita por Afonso é suficiente para constituir em definitivo o crédito tributário correspondente e torná-lo exigível.

B

Tendo em vista que ato de lançamento é atividade fiscal obrigatória e vinculada, a Fazenda, com base na declaração prestada por Afonso, deve realizar lançamento de ofício a fim de constituir, em definitivo, o crédito correspondente.

C

A contar da data da declaração prestada por Afonso, a Fazenda terá 5 anos para efetuar a homologação e constituir definitivamente o crédito tributário, sob pena de decadência.

D

A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até que a Fazenda realize o lançamento de ofício a fim de constituí-lo em definitivo, mas não impedirá a recusa na expedição de certidão negativa.

E

A partir da declaração feita por Afonso e até que a Fazenda promova o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito correspondente, esta ficará impedida de promover o protesto da certidão positiva.

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Q3775821

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775821 Direito Tributário

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

A

A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.

B

O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

C

Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.

D

É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.

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Q3775820

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775820 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.

A

A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.

B

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.

D

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

E

O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.

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Q3775817

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775817 Direito Tributário

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

B

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

C

Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.

D

Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.

E

O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

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Q3775624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775624 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do ITCMD.

A

De acordo com a legislação federal, o ITCMD deve ser recolhido após a abertura da sucessão e antes do início do inventário.

B

Se decorrente de óbito, o fato gerador do ITCMD ocorre com a abertura da sucessão.

C

O ITCMD incide sobre transmissão onerosa inter vivos de imóveis.

D

O ITCMD só pode ter alíquota fixa, vedada a progressividade.

E

O ITCMD é um imposto federal.

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Q3775620

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775620 Direito Tributário

Em 20/8/2024, Carla, na condição de vendedora, e Vitor, na condição de comprador, lavraram escritura pública de compra e venda de um apartamento. Antes disso, em 10/3/2024, houve promessa de compra e venda, com imissão na posse, e, em 15/6/2024, a cessão dos direitos do promitente comprador a Vitor. O registro da escritura no cartório de registro de imóveis (CRI) só ocorreu em 5/9/2024.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito do ITBI.

A

O município pode, por lei local, tornar o ITBI exigível antes do registro, desde que haja desconto para o pagamento antecipado.

B

A cessão de direitos configura fato gerador autônomo do ITBI, ainda que não haja registro imobiliário.

C

A escritura pública de 20/8/2024 basta para que se exija o ITBI, sendo o registro um ato meramente declaratório.

D

O fato gerador do referido imposto ocorreu na imissão na posse, pois houve a transferência econômica do bem.

E

O fato gerador do ITBI ocorreu com o registro do título translativo no CRI.

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Q3775619

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775619 Direito Tributário

Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.

A

A base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.

B

Caso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).

C

A despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.

D

Não incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.

E

A instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.

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Q3775618

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775618 Direito Tributário

Assinale a opção em que todos os tributos citados são de competência dos municípios.

A

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), taxa de expediente, IPI e imposto de exportação (IE)

B

IPTU, ITBI, ISS e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)

C

contribuição de melhoria, ITCMD, taxa de fiscalização de localização e funcionamento, e CIDE-combustíveis

D

IPTU, ITBI, ICMS e IOF

E

ISS, taxa de coleta de lixo, IPVA e ITR

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Q3775617

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775617 Direito Tributário

Segundo o CTN, a isenção tributária implica a

A

remissão da obrigação tributária.

B

exclusão do crédito tributário.

C

extinção da obrigação tributária.

D

suspensão do crédito tributário.

E

ausência de competência tributária.

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Q3775615

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775615 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A

Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.

B

Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.

C

Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.

D

Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

E

Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.

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Q3775607

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775607 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.

D

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.

E

A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.

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Q3775507

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775507 Direito Tributário

Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

B

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.

C

Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.

D

Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

E

O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

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Q3775469

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775469 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

A legislação tributária legitima a dispensa do pagamento do tributo com base na equidade.

B

A lei tributária não pode alterar a definição e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela legislação civil, como prescrição e decadência.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispense o cumprimento de obrigações tributárias principais, como a isenção e a anistia, não se aplicando, todavia, a mesma regra às obrigações tributárias acessórias.

D

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos sobre os quais se fundem.

E

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito caso seja expressamente interpretativa, inclusive em relação à penalidade imposta em decorrência do dispositivo interpretado.

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Q3775467

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775467 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.

B

A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.

C

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.

D

Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.

E

Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.

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Q3775466

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775466 Direito Tributário

A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.

Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais.

B

A pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

C

Na cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições.

D

O pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação.

E

A União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos.

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Q3775465

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775465 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A

O imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços observarão as mesmas regras a respeito dos regimes diferenciados de tributação.

B

As alterações na legislação tributária buscam atenuar efeitos progressivos, visando à manutenção ou redução da carga tributária atual.

C

No âmbito da reforma tributária, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte demanda que as condições de enquadramento sejam nacionalmente unificadas.

D

A reforma tributária alterou disposição da CF e passou a prever, expressamente, a possibilidade de leis ordinárias estaduais estabelecerem critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência conferida à União, por lei ordinária, de estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe a lei complementar instituir os impostos discriminados no texto constitucional, por meio da previsão dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q3775161

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775161 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda., estabelecida no município A, possui um débito de ISS no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios de uma iminente situação de insolvência e dificultando a satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer alguma medida judicial.

Com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar fiscal, nesse caso, só poderá ser requerida após o trânsito em julgado de eventual execução fiscal, pois a constituição do crédito tributário é insuficiente para sua instauração.

B

A situação descrita, por envolver a alienação de bens sem a devida comunicação e a tentativa de por bens em nome de terceiros, autorizaria o requerimento da medida cautelar fiscal até mesmo de forma independente da prévia constituição do crédito tributário.

C

A Procuradoria Nacional não poderá requerer a medida cautelar fiscal, uma vez que a lei exige que a soma dos débitos ultrapasse trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor, o que não foi explicitado na situação.

D

A medida cautelar fiscal é cabível apenas contra o sujeito passivo de crédito tributário já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada, não sendo aplicável à hipótese de débitos de ISS que ainda não foram objeto de execução judicial.

E

A alienação de bens sem comunicação ao Fisco e a tentativa de pôr bens em nome de terceiros são situações que, isoladamente, não justificam a propositura da medida cautelar fiscal por não estarem previstas na legislação como hipótese para a medida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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