Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 139

Q3538011

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538011 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.

A

As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.

C

A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.

D

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.

E

Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

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Q3538010

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538010 Direito Tributário

Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.

A

A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.

B

Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.

C

A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.

D

Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.

E

A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.

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Q3538006

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538006 Direito Tributário

Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes características:
I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeitar o lapso de 90 dias após a publicação;
II. A lei dispõe que o tributo incidirá retroativamente a 1º de janeiro de 2024;
III. Estabelece alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda disponível dos contribuintes de menor poder aquisitivo;
IV. Prevê alíquotas que variam de 1% a 20% conforme o valor venal dos imóveis, buscando ajustar a carga tributária à capacidade de pagamento.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais violados ou observados nas situações I a IV, respectivamente.

A

Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, seletividade, legalidade.

B

Anterioridade anual, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.

C

Anterioridade nonagesimal, legalidade, vedação ao confisco, isonomia.

D

Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.

E

Legalidade, anterioridade anual, vedação ao confisco, seletividade.

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Q3538005

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538005 Direito Tributário

O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:

A

sanção administrativa e sanção tributária.

B

sanção penal e sanção administrativa.

C

sanção tributária e sanção acessória.

D

sanção tributária e acréscimo moratório.

E

sanção tributária e sanção tributária.

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Q3538003

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538003 Direito Tributário

Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir.
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3537977

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537977 Direito Tributário

Um contribuinte de Alto Alegre dos Parecis questiona, junto ao setor de tributação municipal, a cobrança de uma taxa de licença para funcionamento. Alega que exerce atividade de baixo risco e que a fiscalização da Prefeitura nunca ocorreu, nem foi solicitada qualquer vistoria técnica. A autoridade tributária responde que a taxa é devida anualmente, independentemente da realização efetiva de atos de fiscalização, por se tratar de obrigação vinculada à regularidade do exercício da atividade econômica no território do Município.
Com base na Lei Complementar nº 65/2007, que institui o Código Tributário do Município de Alto Alegre dos Parecis, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de licença é indevida se não houver fiscalização efetiva, pois depende da contraprestação direta e específica de um serviço administrativo.

B

A ausência de vistoria técnica gera automaticamente a inexigibilidade da taxa, pois esta possui natureza de serviço público divisível e não de poder de polícia.

C

A lei municipal prevê isenção automática da taxa de licença para atividades classificadas como de baixo risco pela legislação federal ou estadual.

D

A taxa de licença para localização e funcionamento é devida pela simples possibilidade de exercício do poder de polícia, independentemente da efetiva fiscalização ou vistoria do estabelecimento.

E

A taxa só pode ser exigida após ato administrativo individual autorizando o funcionamento da atividade econômica em cada exercício fiscal.

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Q3537976

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537976 Direito Tributário

Durante uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte é citado regularmente, mas não apresenta bens à penhora. A Procuradoria requer a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, com base na presunção de insolvência do devedor. A defesa alega que a penhora on-line, por ser medida excepcional, depende de prévia tentativa de constrição por meios menos gravosos.
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A penhora on-line é nula se não precedida de tentativa de penhora de bens móveis ou imóveis, conforme prevê expressamente a Lei de Execução Fiscal.

B

A utilização do BacenJud depende de requerimento expresso do devedor, que deve indicar previamente contas ou aplicações passíveis de bloqueio.

C

A Fazenda Pública deve primeiro promover arresto de bens móveis, e somente após o juiz poderá autorizar penhora on-line, mesmo que sem sucesso anterior.

D

A indisponibilidade de ativos por via eletrônica somente é possível após o trânsito em julgado da execução fiscal, como medida excepcional de efetividade da sentença.

E

A penhora por meio eletrônico de ativos financeiros é admitida mesmo sem tentativa prévia de outras formas de constrição, desde que haja indícios de ocultação de patrimônio ou resistência à execução.

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Q3537975

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537975 Direito Tributário

Uma empresa em recuperação judicial firmou parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual. Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já existente. A defesa sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A formalização do parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, tratando-se apenas de causa interruptiva da prescrição.

B

A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a vigência do parcelamento, e sua simples inadimplência não autoriza o imediato ajuizamento da execução fiscal sem prévia rescisão do acordo.

C

A inadimplência parcial em parcelamento fiscal importa em renúncia tácita à suspensão da exigibilidade e autoriza a execução imediata, independentemente de formalização da rescisão.

D

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito apenas se realizado antes da inscrição em dívida ativa e da lavratura da certidão correspondente.

E

O ajuizamento da execução é legítimo mesmo com parcelamento em curso, pois o CTN não trata da suspensão da exigibilidade como causa impeditiva da propositura da ação.

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Q3537974

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537974 Direito Tributário

Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata serviço de seguro privado para a cobertura de eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco estadual entende que o valor do seguro contratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de transporte, por considerá-lo acessório inseparável do serviço principal. A empresa discorda e recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A

O valor do seguro deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, pois todo encargo suportado pelo tomador da prestação integra automaticamente a operação tributável.

B

O ICMS incide sobre o valor total da fatura, independentemente da natureza jurídica dos itens cobrados, desde que relacionados à operação mercantil.

C

A inclusão de valores de seguro contratado por iniciativa do contribuinte na base de cálculo do ICMS sobre transporte viola o princípio da legalidade e o critério da vinculação direta ao fato gerador.

D

A jurisprudência admite a inclusão do seguro na base do ICMS desde que ele seja contratado por exigência legal ou norma da agência reguladora do setor.

E

O fato gerador do ICMS sobre transporte ocorre na contratação do seguro, pois este integra a cadeia logística da operação tributável.

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Q3537973

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537973 Direito Tributário

Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é admitida, desde que não se traduza, na prática, em confisco disfarçado ou em violação ao princípio da razoabilidade tributária.

B

O princípio da isonomia tributária veda qualquer diferenciação de alíquotas entre produtos, mesmo por razões de política pública, salvo se tratar de produtos essenciais.

C

A vedação ao confisco somente se aplica aos impostos federais diretos, como IR e IPI, não alcançando tributos estaduais indiretos como o ICMS.

D

A utilização de tributo com finalidade extrafiscal é inconstitucional, pois o sistema tributário nacional deve se pautar unicamente pela arrecadação e neutralidade.

E

A majoração de alíquota é válida, desde que o Poder Executivo demonstre que a arrecadação não será destinada a finalidades orçamentárias ordinárias.

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Q3537972

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537972 Direito Tributário

Em razão de estado de calamidade pública reconhecido por decreto legislativo, a União edita medida provisória em dezembro de 2025, criando uma nova contribuição sobre movimentações financeiras, com vigência imediata. O dispositivo estabelece que a arrecadação se destinará ao custeio das ações emergenciais, e que a nova contribuição incidirá retroativamente a outubro do mesmo ano. Um contribuinte propõe ação judicial questionando a exigência retroativa do tributo e sua instituição por medida provisória.
À luz dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

A medida provisória é instrumento inválido para instituição de tributos, pois apenas leis ordinárias e complementares possuem essa aptidão segundo o art. 150 da CF.

B

O princípio da legalidade tributária impede a instituição do tributo por medida provisória, mesmo em situações excepcionais como estado de calamidade pública.

C

A cobrança retroativa viola o princípio da irretroatividade tributária, e a instituição por medida provisória é admitida, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e, quando aplicável, da anterioridade nonagesimal.

D

A retroatividade da contribuição é admitida se houver justificativa de excepcional interesse público e previsão expressa em norma constitucional transitória.

E

A medida provisória pode instituir tributo com efeitos imediatos, inclusive retroativos, quando for necessário garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

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Q3537971

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537971 Direito Tributário

Um município institui, por lei ordinária, uma cobrança sobre os proprietários de imóveis residenciais situados em regiões valorizadas por investimentos públicos em iluminação inteligente, câmeras de segurança e internet gratuita. O objetivo declarado é custear parcialmente tais melhorias, que beneficiam determinadas áreas urbanas. Durante fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, questiona-se se a exação criada possui natureza jurídica compatível com o sistema tributário nacional.
Com base nas espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de taxa, pois o contribuinte é beneficiado por serviços públicos divisíveis, como segurança e internet, prestados diretamente pelo poder público.

B

A cobrança configura contribuição de melhoria, pois decorre de valorização imobiliária por obra pública e deve observar os requisitos do art. 81 do CTN, inclusive limite individual proporcional ao benefício.

C

A exação é válida como empréstimo compulsório, dada a urgência e relevância da política pública, desde que prevista em lei ordinária e com restituição futura.

D

A cobrança possui natureza de contribuição especial, pois se vincula a uma finalidade específica e a um grupo determinado de contribuintes.

E

Trata-se de imposto, pois o fato gerador é a propriedade imobiliária, independentemente de qualquer contraprestação estatal direta.

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Q3537970

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537970 Direito Tributário

Um município do interior celebra convênio com o Estado para a municipalização do trânsito local, assumindo as funções executivas de fiscalização e aplicação de penalidades. Tempos depois, a prefeitura institui, por lei, uma taxa de fiscalização de veículos com base no novo serviço prestado. O Ministério Público ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a competência municipal para instituir essa taxa.
Considerando o sistema tributário nacional e a repartição de competências tributárias, qual a posição juridicamente mais adequada?

A

O Município pode instituir validamente a taxa de fiscalização de veículos, desde que prevista em convênio com o Estado e limitada aos custos da atividade administrativa.

B

A taxa é válida, pois a prestação de qualquer serviço público específico e divisível justifica a instituição de tributo, independentemente da origem da competência administrativa.

C

Desde que a União e o Estado concordem, o Município pode exercer competência tributária atípica, com base no princípio federativo e na eficiência da gestão local.

D

A instituição da taxa pelo Município é inconstitucional, pois o poder de tributar deve observar a competência material e legislativa prevista na Constituição, e a fiscalização de trânsito, mesmo delegada, não transfere a titularidade da competência tributária estadual.

E

A competência tributária é comum para todas as esferas federativas em matéria de taxas, desde que vinculadas a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.

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Q3537969

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537969 Direito Tributário

Durante auditoria interna, o jurídico de uma autarquia federal identifica que parte dos procedimentos de cobrança de créditos tributários vinha sendo realizada com base em um parecer normativo da Receita Federal, ainda não convertido em norma geral. O Procurador-Chefe questiona se esse tipo de ato tem força vinculante suficiente para fundamentar a atuação da administração tributária no lançamento de ofício.
Com base no conceito de fontes formais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

O parecer normativo não constitui fonte formal primária, e não pode fundamentar o lançamento tributário, salvo se incorporado por lei ou regulamento validamente expedido.

B

Atos administrativos internos da Administração Tributária, como pareceres normativos, são equivalentes à lei ordinária no plano das fontes formais, desde que editados por autoridade competente.

C

Pareceres normativos vinculam apenas os servidores da administração tributária, mas têm força de lei quanto à exigência de tributos perante os contribuintes.

D

A Administração pode se apoiar exclusivamente em pareceres normativos para promover a cobrança de tributos, desde que estes estejam em consonância com princípios constitucionais tributários.

E

Os pareceres normativos da Receita Federal são considerados fontes formais primárias, desde que contenham interpretação extensiva ou integrativa da norma tributária aplicável.

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Q3537968

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537968 Direito Tributário

Durante uma consultoria jurídica a um município de médio porte, surge a seguinte situação: a prefeitura pretende instituir uma “contribuição extraordinária de melhoria urbana” para custear obras de revitalização do centro histórico, argumentando que a Constituição permite a criação de tributos “não expressamente previstos” desde que respeitados os princípios gerais do Direito Tributário.
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?

A

A pretensão é válida, pois a competência tributária pode ser exercida por analogia, respeitados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do contribuinte.

B

A contribuição pretendida é compatível com a Constituição desde que configure espécie de taxa, ainda que com denominação diversa, vinculada ao serviço de revitalização.

C

A criação de tributos atípicos é admitida, desde que tenha base legal e não viole o princípio da capacidade contributiva.

D

O município poderá instituir a contribuição desde que haja autorização por meio de lei complementar federal regulamentando essa espécie tributária.

E

A instituição pretendida é indevida, pois a Constituição Federal estabelece taxativamente os tributos admitidos no sistema, de modo que o rol previsto no art. 145 é exaustivo e não permite a criação de figuras tributárias atípicas.

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Q3536601

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536601 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária dos conselhos de fiscalização profissional, é correto afirmar que

A

apenas os impostos que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços afetos às suas finalidades institucionais são abrangidos pela imunidade tributária.

B

a imunidade tributária abrange apenas impostos federais diretos.

C

os conselhos são isentos de pagar qualquer tributo.

D

os conselhos são imunes apenas de taxas de fiscalização federal.

E

a imunidade se estende a todos os tributos, inclusive contribuições sociais.

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Q3536598

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536598 Direito Tributário

Em relação ao âmbito da cobrança de anuidades inadimplidas, assinale a opção que apresenta o tempo de prescrição para a inscrição em dívida ativa.

A

2 anos, contados do vencimento.

B

3 anos, a partir do ajuizamento.

C

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

10 anos, conforme o Código Civil.

E

Não há prescrição para conselhos profissionais.

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Q3536587

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536587 Direito Tributário

O CRM arrecadou valores com anuidades e taxas. Segundo a Constituição Federal de 1988, essas receitas se caracterizam como

A

impostos vinculados à prestação de serviços públicos.

B

receita tributária classificada como imposto direto.

C

contribuições especiais da seguridade social.

D

receitas originárias classificadas como taxas de polícia e de serviço.

E

rendimentos patrimoniais de capital.

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Q3536489

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536489 Direito Tributário

De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre

A

pedras e metais preciosos.

B

imóveis.

C

navios e aeronaves.

D

veículos.

E

direitos e ações.

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Q3536488

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536488 Direito Tributário

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,

A

no prazo de 15 dias, garantir a execução.

B

no prazo de 5 dias, oferecer contestação.

C

no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

D

no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.

E

no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.

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