Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 800

Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Q1631338

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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Q1631337

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631337 Direito Tributário

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

A

é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

B

não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

C

o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

D

pode ser instituída e majorada por decreto.

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Q1629221

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629221 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

A

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

B

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

C

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

D

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

E

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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Q1395414

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395414 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta São características da Contribuição Social Sobre o Lucro.

A

Tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil.

B

Seu objetivo é o de apoiar financeiramente a Seguridade Social.

C

A apuração da CSLL acompanha a forma de tributação do lucro adotado para o PIS/PASEP.

D

Diz respeito aos investimentos em serviços públicos como aposentadoria e desemprego.

E

São aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento que foram estabelecidas para o IRPJ.

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Q1395413

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395413 Direito Tributário

As pessoas jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas, assinale a alternativa incorreta.

A

Simples.

B

Lucro Presumido.

C

Lucro Real.

D

Lucro Arbitrado.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q1395412

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395412 Direito Tributário

Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relativa ao exercício 2017. Assinale a alternativa correta.

A

Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

B

Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

C

Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

D

Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro.

E

Pessoas portadora de doenças graves, que se encaixem nos requisitos impostos na Lei nº 7.713/88.

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Q1395411

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395411 Direito Tributário

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.
I. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos. II. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro. III. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

A

Apenas a I é verdadeira.

B

Apenas a II é verdadeira.

C

Apenas a III é falsa.

D

I, II e III são falsas.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q1395410

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395410 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Não podem ser deduzidas do Imposto de Renda:

A

instrução educativa própria;

B

despesas médicas;

C

planos de saúde fora do Brasil;

D

instrução educativa de dependentes;

E

terapia ocupacional no Brasil ou exterior.

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Q1395409

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395409 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, “NÃO TRATA da COFINS”.

A

É recolhida mensalmente ao governo estadual.

B

São contribuintes pessoas jurídicas de direito privado em geral.

C

É calculada sob o faturamento que a empresa alcançou no referido mês.

D

Deve ser recolhida no mês seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador.

E

As legislações que tratam da COFINS e do PIS/PASEP são semelhantes.

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Q1395408

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395408 Direito Tributário

Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.

A

São tributos de natureza fiscal e de arrecadação vinculada.

B

São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

C

São tributos de natureza administrativa e de arrecadação desvinculada.

D

São tributos de natureza contábil e de arrecadação programada.

E

São tributos de natureza arbitrária e de arrecadação programada.

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Q1395406

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395406 Direito Tributário

Considerado um fato gerador de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A

Transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B

Fornecimento de alimentação.

C

Desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior.

D

Transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral.

E

Transmissão de propriedade de mercadoria.

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Q1395405

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador |

Q1395405 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, quando não existe incidência de ICMS.

A

Provimento de bebidas em bares e restaurantes.

B

Entrada de produtos importados do exterior.

C

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

D

Serviço prestado no exterior.

E

Transações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

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Q1394498

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394498 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto às características de preço público.

A

É um tributo e o produto da arrecadação é receita derivada.

B

É uma prestação pecuniária facultativa.

C

Pode ser cobrado em razão do poder de polícia.

D

Ocorre sem a autonomia da vontade.

E

Decorre de lei e pode ser de utilização potencial.

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Q1394497

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394497 Direito Tributário

Acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) à luz do entendimento do STJ, assinale a alternativa incorreta.

A

A relação legal de serviços sujeitos à incidência do ISS é taxativa, mas comporta interpretação extensiva para abarcar os serviços correlatos àqueles nela previstos.

B

O ISS referente à prestação de serviço de análise e clínicas, cuja coleta do material biológico ocorre em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise, é devido ao município do local onde se dá a análise.

C

Incide ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.

D

A base de cálculo do ISS, referente aos serviços prestados por empresas fornecedoras de mão de obra temporária, deve englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados.

E

Incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

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Q1394496

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394496 Direito Tributário

Tício, arquiteto, residente em Roraima, consumidor final e não contribuinte do ICMS, adquiriu, no dia 20 de maio de 2017, por meio da internet de uma loja de São Paulo, computador para uso profissional, que foi entregue em sua residência vinte dias após a compra.
Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado de Roraima ficará com o valor integral obtido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS da referida operação.

B

O STF julgou inconstitucional a equalização de repartição de receita tributária de ICMS, nas operações interestaduais, realizada por meio de protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária.

C

O Estado de São Paulo ficará com o valor integral obtido com a alíquota interestadual do ICMS da referida operação.

D

A loja em São Paulo que vendeu o produto para Tício é responsável pelo recolhimento do imposto do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da referida operação.

E

O valor do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual da referida operação, será partilhado no montante de 40% para o Estado de São Paulo e 60% para o Estado de Roraima.

Q1394495

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394495 Direito Tributário

Sabendo que é assegurada às instituições de educação a isenção de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações realizadas, determinada entidade com finalidade cultural adquiriu equipamentos no exterior, sem similares nacionais, com recursos oriundos de doação de uma sociedade de economia mista, para aparelhar sala de projeção da cinemateca de um museu.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta de II e IPI.

B

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de II.

C

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser isenta apenas de IPI.

D

A aquisição dos referidos equipamentos não deve ser isenta de II nem de IPI.

E

A aquisição dos referidos equipamentos deve ser tributada com percentual de redução de 22% da alíquota de IPI e 25% da alíquota de II.

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Q1394494

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394494 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, pois o momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário. II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide. III. Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o enunciado I é correto.

B

Apenas o enunciado II é correto.

C

Apenas o enunciado III é incorreto.

D

Apenas os enunciados I e III são incorretos.

E

Todos os enunciados são incorretos.

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Q1394493

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394493 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

A

Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.

B

São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

C

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

D

O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.

E

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

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Q1394492

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394492 Direito Tributário

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.

E

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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