Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 57

Q4088744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088744 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre

A

Municípios e União.

B

Estados e Municípios.

C

Estados e Distrito Federal.

D

Estados, Distrito Federal e União.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q4088714

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088714 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

ComO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. pete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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Q4088698

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088698 Direito Tributário

Nos termos do art. 202, da Lei nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

A

Sendo caso, o número do processo judicial de que se originar o débito.

B

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C

A data em que foi inscrita.

D

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q4088315

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088315 Direito Tributário

À luz das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente em relação ao modelo de IVA dual (IBS/CBS), ao princípio do destino, à não cumulatividade plena e ao regime de transição federativa (2026-2033), analise as afirmativas a seguir.

I. Durante o período de transição, a coexistência entre o sistema atual (ICMS/ISS/PIS/COFINS) e o novo modelo (IBS/CBS) poderá gerar cumulatividade econômica residual, sendo esta uma consequência tolerada e temporária do desenho constitucional.
II. O princípio do destino, aplicado ao IBS, implica que a arrecadação será integralmente apropriada pelo ente federativo em que ocorre o consumo final, sendo irrelevante o local de produção ou estabelecimento do fornecedor.
III. O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos essenciais da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes, mesmo sem previsão em lei complementar, em razão de sua natureza técnico-operacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088314 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.

À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação da falência atrai a competência exclusiva do Juízo universal, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando a habilitação do crédito tributário no processo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de expropriação realizados pelo Juízo da execução, em razão da autonomia absoluta do crédito tributário.

C

A execução fiscal pode prosseguir até a penhora, mas todos os atos posteriores devem ser suspensos, independentemente de decisão do Juízo falimentar.

D

A execução fiscal pode prosseguir até os atos de constrição dos bens do devedor, porém os atos de alienação e expropriação de bens devem ser submetidos ao Juízo universal da falência.

E

O crédito tributário se submete ao concurso de credores apenas em relação aos créditos trabalhistas, podendo prosseguir autonomamente nos demais casos.

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Q4088313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088313 Direito Tributário

Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.

A

Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.

B

Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.

C

Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.

D

Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.

E

Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.

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Q4087281

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087281 Direito Tributário

A empresa Alfa realizou uma venda de mercadorias sujeita à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto do novo sistema de tributação sobre o consumo instituído pela legislação vigente.
• Valor das mercadorias (líquido): R$ 350.000.
• Frete cobrado do adquirente: R$ 5.000.
• Outros encargos debitados ao comprador: R$ 1.500.
• IPI destacado: R$ 35.000.
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) destacada: R$ 28.000.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do município de destino da operação: 5%.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do estado de destino da operação: 18%.
Considere que a empresa Alfa é contribuinte regular da CBS e do IBS e que ambos os tributos estão sendo integralmente exigidos à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não havendo qualquer regime especial, benefício fiscal ou diferimento aplicável à operação. Com base nas disposições legais aplicáveis ao IBS, assinale a alternativa que apresenta o valor que deverá ser destacado a título de IBS na nota fiscal emitida pelo contador da empresa Alfa.

A

R$ 81.995.

B

R$ 96.485.

C

R$ 80.500.

D

R$ 64.170.

E

R$ 106.487.

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Q4086828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086828 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.

om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

O IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.

B

A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

C

O IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.

D

A reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.

E

O IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

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Q4086439

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086439 Direito Tributário

Após o processamento dos eventos periódicos via eSocial e EFD-Reinf, o setor de contabilidade de um instituto de educação acessou o ambiente da DCTFWeb para a finalização do ciclo de conformidade. Sobre as características e as funcionalidades dessa obrigação acessória, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um relatório informativo de caráter interno, desprovido de efeito fiscal e que não possibilita a geração de guias de recolhimento.

B

Constitui uma declaração que formaliza a confissão de dívida e possibilita a emissão do documento de arrecadação unificado.

C

Funciona como um cadastro de periodicidade anual que substitui a inscrição no CNPJ e dispensa a necessidade de outras escriturações digitais.

D

Define-se como uma planilha de preenchimento facultativo, destinada exclusivamente à conferência de valores correntes pelo contribuinte.

E

Atua como um protocolo restrito de envio do eSocial, sendo vedada a consolidação de informações provenientes de outras bases de dados.

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Q4084970

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084970 Direito Tributário

Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:

A

O tributo tem caráter de punição, ou seja, é uma multa aplicada a quem comete uma infração legal.

B

O pagamento do tributo é facultativo, cabendo ao cidadão decidir se deseja ou não realizar o pagamento.

C

O tributo é uma prestação compulsória, obrigatória, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

D

O tributo pode ser instituído livremente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando a participação do Poder Legislativo.

E

O tributo é uma prestação compulsória, facultativo, cuja instituição exige, necessariamente, a existência de uma lei.

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Q4084967

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084967 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal:

A

O IBS adota o princípio da incidência no destino, o que significa que o imposto pertence ao local de consumo dos bens e serviços e não ao local de sua origem, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a centralização da arrecadação e a devida distribuição das parcelas devidas ao Município.

B

Os Municípios perderão completamente a prerrogativa de fixar suas alíquotas para o IBS, ficando estas vinculadas a uma alíquota única nacional obrigatória e idêntica para todos os entes federativos, definida por Resolução do Senado.

C

A fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas decorrentes do IBS passam a ser centralizadas de forma exclusiva na Secretaria da Receita Federal do Brasil, extinguindo a participação ativa das administrações tributárias municipais no processo.

D

Por se tratar de um tributo unificado de competência compartilhada, as autarquias e os órgãos da administração direta municipal, como a Câmara de Vereadores, perderam a imunidade recíproca nas aquisições de bens e serviços reguladas pela referida Lei Complementar.

E

Caberá apenas à União a arrecadação do IBS, de forma centralizada.

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Q4084966

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084966 Direito Tributário

No contexto da Reforma Tributária do consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil adotará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, foi instituída com o objetivo de unificar e substituir diretamente quais tributos da União?

A

ICMS e ISS.

B

PIS, Cofins e, substancialmente, o IPI.

C

Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

D

IOF e ISS.

E

IPVA e ISS.

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Q4084965

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084965 Direito Tributário

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:

A

A contribuição previdenciária descontada dos vereadores e servidores comissionados possui natureza de taxa de serviço, razão pela qual a Câmara atua como mera intermediária, não se submetendo às regras de responsabilidade tributária do CTN.

B

As contribuições sociais previdenciárias ̶ patronal e retida na fonte ̶possuem natureza jurídica de tributo. Em relação à parcela descontada dos segurados e não repassada, tempestivamente, configura-se inadimplemento de obrigação tributária sob a condição da Câmara Municipal como responsável por retenção (sujeito passivo por sujeição indireta).

C

Por força da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, a Câmara Municipal, sendo órgão de um ente federativo, está imune do recolhimento da cota patronal previdenciária sobre a folha de salários.

D

O lançamento tributário das contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal ocorre, exclusivamente, por meio de lançamento de ofício, cabendo à Receita Federal do Brasil calcular e emitir mensalmente a guia de recolhimento, sem necessidade de declaração prévia do contador do órgão, como eSocial/DCTFWeb.

E

A Câmara municipal não tem obrigação de recolher a cota patronal de seus servidores comissionados e vereadores, visto que, não são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q4084964

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084964 Direito Tributário

A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a DCTFWeb, exceto:

A

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que – por previsão em lei, são dispensadas de pagar determinados tributos.

B

Condomínio de edifícios enquadrada como entidade de qualquer natureza ou finalidade.

C

As entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, exemplo: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

D

O candidato a cargo político eletivo, nos termos da legislação específica.

E

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

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Q4084878

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |

Q4084878 Direito Tributário

Uma empresa, com o objetivo de reduzir sua carga tributária, estrutura operações por meio de formas jurídicas atípicas, explorando lacunas e ambiguidades da legislação tributária, de modo a disfarçar a ocorrência do fato gerador, sem recorrer à fraude explícita ou à omissão direta de informações exigidas pelo fisco. Nessa situação, a conduta praticada pela empresa caracteriza-se como

A

blindagem tributária.

B

elisão fiscal.

C

evasão fiscal.

D

isenção fiscal.

E

elusão fiscal.

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Q4084873

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |

Q4084873 Direito Tributário

A respeito do planejamento tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A utilização de paraísos fiscais no planejamento tributário, quando realizada de forma lícita, não caracteriza evasão fiscal nem é necessariamente ilegal.
( ) O planejamento tributário pode ser preventivo, corretivo ou combativo, sendo esse último a defesa administrativa ou judicial de cobranças indevidas, sempre dentro da legalidade.
( ) O abuso de formas no planejamento tributário caracteriza fraude fiscal, mesmo sem dolo, sujeitando o contribuinte à multa qualificada.

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q4084860

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |

Q4084860 Direito Tributário

Considere que uma empresa, com a intenção de reduzir o valor dos tributos a pagar, adota práticas ilícitas, como deixar de emitir notas fiscais para ocultar receitas, registrar despesas que não existem com base em documentos fiscais falsos e manter controles paralelos de operações que não são informadas ao fisco. Nessa situação, a conduta da empresa é caracteriza como

A

elisão fiscal.

B

infração à obrigação acessória.

C

evasão fiscal.

D

corrupção ativa.

E

planejamento tributário.

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Q4084825

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084825 Direito Tributário

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações posteriores, ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que:

A

tenham cancelado voluntariamente seu registro profissional junto ao CAU durante o exercício financeiro correspondente.

B

tenham completado 30 (trinta) anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA),

C

estiverem regularmente registrados no CAU há mais de 10 (dez) anos consecutivos.

D

comprovarem a inexistência de exercício profissional no ano civil correspondente à cobrança da anuidade.

E

portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para o Imposto de Renda.

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Q4084468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084468 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Toda ação realizada por contribuinte com o objetivo de reduzir a carga tributária, eximir-se da incidência de tributo ou retardar seu recolhimento constitui ato ilícito de evasão fiscal, sendo punível nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q4084467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084467 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

O imposto sobre propriedade territorial rural é um tributo municipal, sendo cobrado também pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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