Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 558

Q1985520

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985520 Direito Tributário

No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.

A

Imposto sobre produtos industrializados

B

Imposto sobre propriedade territorial rural

C

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

D

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

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Q1985519

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985519 Direito Tributário

No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de extinção.

A

Transação

B

Parcelamento

C

Moratória

D

Depósito do seu montante integral

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Q1985518

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985518 Direito Tributário

No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

B

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração

C

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, independentemente de constar do título a prova de sua quitação

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração

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Q1985517

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985517 Direito Tributário

Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre Obrigação Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação tributária é principal, acessória ou subsidiária.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q1985516

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985516 Direito Tributário

No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e; a analogia

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

C

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários

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Q1985515

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985515 Direito Tributário

Acerca dos tributos e das espécies tributárias, assinale a alternativa que possua relação com o tributo denominado contribuição de melhoria.

A

Tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição

B

Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

C

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio

D

Tributo criado pela União para arcar com gastos de calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional

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Q1985391

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985391 Direito Tributário

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A

IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

B

ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

C

ITBI, IPTU e ISS.

D

IPVA, ITBI, ISS e COSIP.

E

IPTU, ICMS e ISS.

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Q1985390

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985390 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a modalidade de lançamento considerada será

A

de ofício.

B

direto.

C

por declaração.

D

por arbitramento.

E

por homologação.

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Q1985389

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985389 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede em Taubaté alugou, em maio de 2022, um galpão nesta cidade e o adaptou para servir de templo religioso para seus cultos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.

A

São contribuintes do IPTU no Município de Taubaté apenas o proprietário e o titular do domínio útil.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU, no Município de Taubaté, em 1º de fevereiro de cada ano.

C

O IPTU do Município de Taubaté não incidirá sobre este imóvel onde funciona o templo religioso, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem.

D

O pagamento do IPTU implica reconhecimento, pelo Município de Taubaté, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

E

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Taubaté, para fins de IPTU, é facultativa.

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Q1985387

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985387 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.

B

Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.

C

Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.

D

As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.

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Q1985386

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985386 Direito Tributário

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

A

compensação, consignação em pagamento e moratória.

B

isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.

C

pagamento, decadência e anistia.

D

pagamento, transação e remissão.

E

decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

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Q1985184

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985184 Direito Tributário

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.

Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

A

todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

B

apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;

C

todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;

D

todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;

E

todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.

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Q1984861

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984861 Direito Tributário

O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:

A

Iminência de guerra externa.

B

Intervenção federal em estado-membro.

C

Investimento público de relevante interesse regional.

D

Estado de emergência decretado na ameaça de dano a serviço público essencial.

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Q1984860

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984860 Direito Tributário

Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017, o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex- -administrador da empresa:

A

Pode ser responsabilizado, pois o fisco apontou ato em que ele atuou com excesso de poderes e infração de lei.

B

Não pode ser responsabilizado, pois a dissolução irregular pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade quando a obrigação foi constituída.

C

Pode ser responsabilizado pela dívida, pois inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica gera a responsabilidade do sócio-gerente por si só.

D

Não pode ser responsabilizado, pois a autoridade fiscal deixou de identificar a prática de ato ilícito pelo sócio que regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular.

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Q1984859

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984859 Direito Tributário

Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:

A

Policial.

B

Contábil.

C

Executiva.

D

Administrativa.

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Q1984858

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984858 Direito Tributário

Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as:

A

Franquias prestadoras de serviços postais.

B

Empresas concessionárias de serviço público.

C

Autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.

D

Empresa pública exploradora de atividade econômica com capital aberto.

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Q1984857

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984857 Direito Tributário

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

A

Obrigação tributária.

B

Competência tributária.

C

Fato gerador do tributo.

D

Natureza jurídica do tributo.

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Q1984798

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984798 Direito Tributário

Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de caráter tributário, o Fisco deverá:

A

Redirecionar a execução fiscal para os sócios com poderes de gestão.

B

Requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

C

Propor nova demanda, colocando todos os sócios da empresa como réus.

D

Suspender a execução, até que sejam encontrados os bens da empresa.

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Q1984797

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984797 Direito Tributário

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

A

Noventena.

B

Anterioridade.

C

Segurança Jurídica.

D

Legalidade Tributária.

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Q1984796

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984796 Direito Tributário

Em determinada execução houve a penhora e o registro desta sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário. Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:

A

A preferência é do credor que primeiro penhorou o imóvel.

B

Somente a penhora em execução fiscal permite a preferência da Fazenda.

C

O crédito da Fazenda prefere a qualquer outro, salvo o trabalhista e o acidentário.

D

A preferência é do credor que primeiro registrou a penhora sobre o imóvel.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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