A apuração de impostos de uma pessoa jurídica pode ser estabelecido com base em tipologias distintas de lucro. Assinale a alternativa correspondente a base de cálculo do imposto de renda de uma empresa que na maioria das vezes é adotado pelo fisco, contudo pode ser adotado por iniciativa da própria instituição não sendo um modelo tributário tradicional.

A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento:

I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente.

IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento:

I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente.

II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades  públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Em matéria tributária, a vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação possuem tratamento disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU.
Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário.
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

Analise o excerto abaixo:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ________________, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto:

Sobre imposto, assinale a opção CORRETA. 

Fonte: Lei nº5.172/1966.

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II.Utilizar tributo com efeito de confisco.

III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:

O Código Tributário Nacional é uma lei que regula o sistema tributário brasileiro, são impostos que estão descritos no Código Tributário Nacional:

I.Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

II.Impostos sobre a Importação.

III.Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

Fonte: Lei nº5.172/1966.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No seu Artigo 175, coloca duas hipóteses que excluem o crédito tributário. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A isenção exclui o crédito tributário.
(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias em todos os casos.
(__)A anistia exclui o crédito tributário.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: 

Dentro do contexto dos princípios constitucionais tributários, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao "Princípio da Isonomia": 

1.Objetiva a impossibilidade de haver discriminações negativas e arbitrárias na tributação.
2.Deve a Norma apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação / à sua vigência.
3.Veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Assinale a alternativa CORRETA:

Dentro do contexto dos princípios constitucionais tributários, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao "Princípio da Isonomia":
1.Objetiva a impossibilidade de haver discriminações negativas e arbitrárias na tributação.
2.Deve a Norma apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação / à sua vigência.
3.Veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Assinale a alternativa CORRETA:

As limitações à competência tributária estão estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário. Essas limitações são aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:

“Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.” O disposto, neste artigo em destaque, aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado;
IV - condomínios edilícios;

De acordo com o contexto acima, está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.

Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

Compete, aos Municípios, instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza. 

Das afirmativas acima, está(ão) correta(as): 

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(as):

Compete à União instituir impostos sobre:
I - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
II - propriedade territorial rural;
III - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Das afirmativas acima, assinale a alternativa correta: