A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias par...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466075 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar.

A disposição das condições para o gozo da imunidade é matéria afeta à lei complementar.

A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS é matéria reservada à lei complementar.

A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é matéria afeta à lei complementar.

À falta de normas gerais editadas pela União, por meio de lei complementar, não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação ao IPVA.

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A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias par...

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