Tema central: A questão trata dos tributos municipais, especificamente da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), definida pela Lei Complementar nº 67/2012 do Município de Água Boa, e seu fato gerador vinculado ao dever da Administração Pública exercer seu poder de polícia ambiental.

Legislação aplicável: O artigo fundamental para resolver a questão é o Art. 223 da Lei Complementar nº 67/2012, que dispõe:

“Art. 223 – Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo.”

Exemplo prático: Imagine uma empresa rural que realiza atividades potencialmente poluidoras em Água Boa. Para funcionar regularmente, ela deve estar de acordo com as normas ambientais municipais. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo fiscalizar e, caso cumpridas as exigências, autorizar tal atividade. Essa fiscalização gera a obrigação do pagamento da TCFA.

Análise das alternativas:

• A) Secretaria Municipal de Finanças: Incorreta. Gestão financeira não confere competência para fiscalizar ambientalmente.
• B) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Incorreta. Suas atribuições concentram-se na organização, não na fiscalização ambiental.
• C) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente: Apesar de parecer correta por mencionar “Meio Ambiente”, o texto expresso da Lei Complementar não lhe confere essa competência.
• D) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo: Correta. Está expressamente prevista no art. 223 da lei municipal. É ela quem detém o poder de polícia ambiental neste caso.

Atenção à pegadinha: A alternativa (C) pode induzir ao erro, pois muitas leis em outros municípios atribuem competências similares a secretarias ambientais. No entanto, é essencial ler o comando legal específico da banca!

Resumo para prova: Sempre confira a literalidade da lei local nas questões sobre competência e fato gerador de taxas municipais.

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Alternativa.: D

Trata-se de normativo municipal, Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, que confere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo o Poder de Polícia para Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa.

Assim, lhe assiste o direito à taxa pela referida ficalização (exercício regular do poder de polícia).