Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 243

Q3400056

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400056 Direito Tributário

Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Os proponentes da reforma argumentaram que a nova estrutura buscava alinhar-se mais estreitamente com princípios constitucionais tributários, em especial, adequando-se às condições econômicas dos contribuintes. Este cenário exemplifica a aplicação de qual princípio do Direito Tributário, conforme estabelecido pela Constituição Federal?

A

Princípio da legalidade tributária.

B

Princípio da isonomia tributária.

C

Princípio da capacidade contributiva.

D

Princípio da anterioridade tributária.

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Q3399927

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399927 Direito Tributário

De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:

A

Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

B

Objetiva a punição de condutas tidas como ilícitas dentro do procedimento administrativo, nas leis administrativas, buscando manter o bom funcionamento da entidade pública e a coesão moral e ética, não prejudicando a eventual punibilidade no âmbito civil e penal.

C

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Dever de obediência àquilo que estabelecem as normas, assim como alguns comandos de seus superiores, ressalvadas as hipóteses de ordens ilícitas, em que este pode legitimamente se recusar a efetivar, seguindo os critérios de hierarquia de comando e a legalidade no âmbito da administração pública.

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Q3399924

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399924 Direito Tributário

A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação.

A

Prescritibilidade em cinco anos.

B

Inexigibilidade após contestação.

C

Certeza e liquidez.

D

Suspensão automática após recurso.

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Q3399923

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399923 Direito Tributário

A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos. Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.

A

Recuperar créditos fiscais.

B

Acelerar processos tributários.

C

Garantir a justiça fiscal.

D

Simplificar a legislação tributária.

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Q3399922

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399922 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a utilização do tributo como instrumento de confisco.

A

Não retroagir leis fiscais.

B

Uniformidade geográfica.

C

Isonomia tributária.

D

Proibição do confisco.

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Q3399921

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399921 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser característica essencial para garantir a justiça fiscal entre os contribuintes.

A

Rigidez nas alíquotas.

B

Arrecadação máxima.

C

Capacidade contributiva.

D

Simplicidade administrativa.

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Q3399919

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399919 Direito Tributário

O Simples Nacional representa um regime tributário diferenciado para pequenas empresas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser objetivo principal desta política.

A

Reduzir a carga tributária.

B

Incrementar a fiscalização.

C

Uniformizar a legislação estadual.

D

Aumentar a arrecadação federal.

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Q3399918

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399918 Direito Tributário

O artigo 200 do Código Tributário Nacional prevê que as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando, assinale a alternativa correta:

A

Quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

Em todas as situações que for necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

C

Sendo vítimas ou não de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

D

Vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

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Q3399483

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Professor - Educação Especial |

Q3399483 Direito Tributário

A lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de fontes de receita como:

I. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
II. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III. Parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os 3.Todos os 3.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 1 deles.

D

Nenhum deles.

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Q3399343

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399343 Direito Tributário

Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

B

o lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa;

C

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

D

extinção do crédito tributário é a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.

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Q3399342

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399342 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:

A

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à administração pública;

B

havendo dúvidas acerca de qual legislação a ser aplicada, o Código Tributário Nacional nunca permite a interpretação mais favorável ao contribuinte;

C

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se utilizar da equidade;

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, da analogia; dos princípios gerais de direito tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade.

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Q3399341

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399341 Direito Tributário

Referente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta

A

o imposto sobre serviços – ISS, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada.

C

o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada;

D

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante do Anexo I - Lista de Serviços, do Código Tributário Municipal.

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Q3399340

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399340 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa que não indica uma das espécies de interrupção da prescrição:

A

protesto judicial;

B

ciência pessoal feita ao devedor;

C

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3399339

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399339 Direito Tributário

Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:

A

para a restituição do indébito basta que o contribuinte protocole o pedido dentro do prazo estabelecido, independente da comprovação do pagamento;

B

a restituição de indébito tributário será efetivada pelo valor pago indevidamente, sem qualquer acréscimo de juro ou correção monetária;

C

far-se-á integralmente a restituição quando tiver havido erro do funcionário incumbido da arrecadação;

D

a restituição de indébito será feita pelo mesmo funcionário que fez a cobrança ao contribuinte, sem a necessidade de ordem expressa do Chefe do Poder Executivo.

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Q3399338

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399338 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de impostos municipais, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário do Município de Nova Glória:

A

Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

B

Imposto de Renda (IR).

C

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

D

Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

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Q3398834

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398834 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional:

I. Impostos são tributos cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. As taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. Contribuições de melhoria são tributos cobrados para custear obras públicas das quais o contribuinte não se beneficie diretamente.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3398222

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |

Q3398222 Direito Tributário

O estágio da receita pública que propõe ser aquele em que a repartição pública identifica o credor, a importância devida e registra a obrigação do contribuinte é denominado:

A

previsão

B

liquidação

C

lançamento

D

arrecadação

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Q3398202

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398202 Direito Tributário

Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do processo, requereu a desistência da ação. Nos termos das normas legais aplicáveis e da jurisprudência assente, é correto dizer que a desistência:

A

é ato unilateral

B

depende da aquiescência da parte adversa

C

ocorre somente com autorização judicial condenatória

D

está condicionada ao pagamento de honorários advocatícios

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Q3398200

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398200 Direito Tributário

Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações tributárias em determinada região do Estado VB. Após diligências, verifica a necessidade de realizar lançamento, nos termos da legislação aplicável. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento:

A

calcula o montante devido

B

marca o prazo prescricional

C

insere o valor em dívida ativa

D

acarreta a inscrição em cadastro de devedores

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Q3398199

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398199 Direito Tributário

Afonso assumiu a administração de entidade religiosa e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:

A

impostos sobre o patrimônio

B

contribuição previdenciária

C

contribuição de melhoria

D

taxa de serviços

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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