Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.193 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404228
Direito Tributário
Analise a situação hipotética abaixo:
Uma determinada empresa, com objetivo de reduzir a carga tributária suportada, realizou planejamento tributário, encontrando na legislação diversas formas de reduzir os tributos pagos.
Com base na situação hipotética é CORRETO afirmar a ocorrência de:
Uma determinada empresa, com objetivo de reduzir a carga tributária suportada, realizou planejamento tributário, encontrando na legislação diversas formas de reduzir os tributos pagos.
Com base na situação hipotética é CORRETO afirmar a ocorrência de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404227
Direito Tributário
Com fundamentação nas disposições da Lei de
Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise
das afirmativas a seguir:
I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.
II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.
III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.
IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.
II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.
III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.
IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404225
Direito Tributário
As imunidades se consubstanciam em regras negativas
de competência tributária, definidas pela Constituição
Federal, enquadrando-se nas limitações constitucionais
ao poder de tributar. Com relação ao tema, analise as
assertivas abaixo:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |
Q3404063
Direito Tributário
O imposto é a espécie de tributo cuja obrigação tem por
fato gerador
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |
Q3402065
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 123/2006 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples
Nacional acontecerá quando:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
III. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo |
Q3402049
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a
contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo
de obras públicas de que decorra valorização imobiliária,
tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado. Ademais, o CTN menciona que a lei
relativa à contribuição de melhoria observará alguns
requisitos mínimos, como a publicação prévia de alguns
elementos. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO
representa um desses elementos:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |
Q3401372
Direito Tributário
A discussão sobre a Reforma Tributária foi
a principal pauta da política econômica
brasileira durante 2023. A proposta consistia
na criação de um Imposto sobre Valor
Agregado (IVA) dual, a ser partilhado entre a
União e os Estados e municípios, em
substituição a alguns dos impostos
atualmente vigentes. Pela reforma
promulgada, quais dos impostos abaixo serão substituídos pelo IVA dual? Analise as
assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
II - Programa de Integração Social (PIS).
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
IV - Imposto Sobre Serviços (ISS).
I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
II - Programa de Integração Social (PIS).
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
IV - Imposto Sobre Serviços (ISS).
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401213
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma penalidade tributária prevista
no Código Tributário Municipal:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401212
Direito Tributário
Segundo se desprende do Código
Tributário Municipal, são circunstâncias
agravantes quando da aplicação de
penalidade, quando não constituam ou
qualifiquem a infração a sonegação, a fraude,
o conluio e a reincidência. Reincidência é a
prática de nova infração à legislação
tributária, cometida pelo mesmo infrator ou
pelos sucessores:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401211
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal dispõe que
a pessoa natural ou jurídica que, tendo
interesse pessoal, direto ou indireto, na
prática da infração ou em seus efeitos, e
conhecendo ou devendo conhecer a sua
prática por outrem, deixa de tomar
imediatamente qualquer providência
razoavelmente eficaz para impedi-la ou
repará-la, é denominada:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401209
Direito Tributário
Considera-se processo contencioso, todo
aquele que versar sobre a aplicação da
legislação tributária municipal. Dentre as
formas possíveis para instaurar o
contencioso, existe a Contestação. Assinale a
alternativa que apresenta a situação em que
pode ser apresentada Contestação por parte
do Contribuinte:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401208
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que os créditos tributários vencidos, inscritos
ou não, em dívida ativa, poderão ser
parcelados em até:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401207
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais dos comerciantes, prestadores de
serviços, industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los. Com se no
referido texto legal, assinale a única
alternativa que NÃO apresenta uma
competência do agente da Fazenda Municipal:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401206
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta as
alíquotas máximas e mínimas para o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
não aplicadas para empresas optantes pelo
Simples Nacional, segundo a Lei
Complementar Federal nº 116/2003:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401205
Direito Tributário
Para que seja considerado
Microempreendedor Individual, conforme
disposto na Lei Complementar Federal nº
123/2006, o interessado deverá exercer a
opção pelo Simples Nacional, não pode estar
enquadrado em nenhuma das hipóteses de
vedação previstas na lei e obter receita bruta
no ano-calendário de até:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401204
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006
estabelece normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sobre a referida legislação,
analise as seguintes afirmativas:
I - O regime diferenciado para apuração e recolhimento de tributos abrange microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Para ser enquadrada como microempresa, a receita bruta no ano-calendário não pode ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
III - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser fiscalizadas pela Administração Tributária dos Municípios.
IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão incluídos os valores devidos a título de Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI.
Estão de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 as afirmativas:
I - O regime diferenciado para apuração e recolhimento de tributos abrange microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Para ser enquadrada como microempresa, a receita bruta no ano-calendário não pode ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
III - As empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser fiscalizadas pela Administração Tributária dos Municípios.
IV - Na guia mensal do Simples Nacional serão incluídos os valores devidos a título de Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis – ITBI.
Estão de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401203
Direito Tributário
Um Município brasileiro está atualizando a
legislação municipal que versa sobre as
alíquotas do Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram
estabelecidas as seguintes diferenciações de
alíquotas:
I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.
Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.
Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401202
Direito Tributário
Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou
a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um
Município do Estado do Paraná, assinale a
alternativa que apresenta a menor data em
que poderia ter início a cobrança da nova
alíquota:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401201
Direito Tributário
Um Município do Estado do Paraná
instituiu uma taxa que será cobrada de todas
as pessoas físicas e jurídicas que pretendem
realizar uma obra em imóvel no Município. A
taxa tem como finalidade verificar se o projeto
de engenharia atende aos requisitos da
legislação municipal. Sobre a taxa instituída
pelo Município, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401200
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que, segundo
a legislação brasileira vigente, apresenta o
fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:
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