Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1113

Q215622

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215622 Direito Tributário

O legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo excluindo da hipótese de incidência tributária os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Tempestividade.

B

Espacial.

C

Temporal.

D

Pessoal.

E

Material.

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Q215621

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215621 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre Serviço:

A

O tributo é de competência municipal.

B

Para garantir um mínimo de uniformização e coibir a cobrança de alíquotas excessivas, a CF/88 determinou que as alíquotas máximas são fixadas em lei complementar.

C

Tem a mesma característica da taxa.

D

A regra geral sobre a competência para instituir o ISS é a local, onde se situa o estabelecimento prestador, excepcionando-se os casos de construção civil, em que a competência tributária se desloca para o local da prestação.

E

As alíquotas são fixadas em função do serviço, definido pela lei complementar, e devem ser de, no máximo, 5%, exceto para diversões públicas, que podem atingir até 10%. Dentro desses limites o município poderá legislar.

Q215620

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215620 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, NÃO se configura como modalidade de extinção do crédito tributário o(a).

A

pagamento.

B

compensação.

C

transação.

D

remissão.

E

majoração.

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Q215619

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215619 Direito Tributário

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, EXCETO

A

quando a lei assim o determine.

B

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

D

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

E

a revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q215618

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215618 Direito Tributário

A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:

1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.

2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.

3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.

4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Está correto o que é dito em:

A

1, 2 e 3.

B

1, 2, 3, 4 e 5.

C

3, 4 e 5.

D

4 e 5.

E

3 e 4.

Q215617

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215617 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo e marque a INCORRETA.

A

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A elisão fiscal, ao contrário da evasão, consiste em prática contrária a lei.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ínicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principa

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Q215616

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215616 Direito Tributário

Em relação à dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final protegida em processo regulamentar.

B

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.

C

A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

Denomina-se dívida “certa” aquela sobre cuja existência não há dúvida e “líquida” a dívida certa sobre cujo montante também não há dúvida.

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Q215614

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215614 Direito Tributário

Leia as assertivas abaixo sobre tributos e assinale a(s) correta(s):

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorrente da legislação tributária tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação acessória não se converte em obrigação principal.

IV - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está correto o que está dito em:

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q215613

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215613 Direito Tributário

A modalidade de lançamento em que a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro, corresponde a:

A

Lançamento por declaração.

B

Lançamento misto.

C

Lançamento por homologação.

D

Autolançamento.

E

Lançamento de ofício.

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Q215612

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215612 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo e pode ser modificado nas seguintes situações:

A

impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa.

B

recurso de ofício; iniciativa da própria autoridade administrativa.

C

Iniciativa própria do sujeito passivo; recurso de ofício.

D

Iniciativa própria do sujeito ativo, recurso de ofício.

E

Impugnação do sujeito passivo; iniciativa da própria autoridade administrativa.

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Q215611

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215611 Direito Tributário

Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tributário e assinale a INCORRETA.

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q215610

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215610 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à

I - capitulação legal do fato.

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e IV estão corretos.

D

Os itens II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q215609

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215609 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia.

II - os princípios gerais de direito tributário.

III - os princípios gerais de direito público e privado.

IV - a equidade.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e IV estão corretos.

D

Os itens II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q215608

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215608 Direito Tributário

- A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes elementos:

I. memorial descritivo do projeto.

II. orçamento do custo da obra.

III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

IV. delimitação da zona beneficiada.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV - verdadeiros.

B

I, II, III e IV - falsos.

C

I - verdadeiro, II – verdadeiro, III – falso e IV – falso.

D

I - falso, II - falso , III – verdadeiro e IV – verdadeiro.

E

I - falso, II – verdadeiro, III – falso e IV – verdadeiro.

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Q215607

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215607 Direito Tributário

A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a

A

personalização do imposto.

B

capacidade contributiva.

C

isenção tributária.

D

imunidade tributária.

E

não incidência legal.

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Q215605

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215605 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar:

I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.Terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. Não poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III - verdadeiros.

B

I, II e III - falsos.

C

I - verdadeiro, II - verdadeiro e III – falso.

D

I - falso, II - falso e III – verdadeiro.

E

I - falso, II - verdadeiro e III – falso.

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Q215316

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215316 Direito Tributário

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre circulação de mercadorias.

D

Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q215315

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215315 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO

A

fatos geradores.

B

bases de cálculo.

C

contribuintes.

D

alíquotas.

E

prescrição .

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Q215314

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215314 Direito Tributário

Marque a opção FALSA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.

B

É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.

C

O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

E

Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

Q215313

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215313 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA

A

No preço público, a receita obtida é originária e facultativa. Por não ser tributo, não está submetida ao regime jurídico tributário, escapando aos princípios tributários.

B

Os tributos correspondem a prestações compulsórias, ex lege, sendo a receita decorrente de sua arrecadação classificada como derivada e obtida em razão do exercício do poder de império do Estado, como uma das manifestações de sua soberania no plano interno.

C

A taxa é um tributo que tem como fato gerador ou hipótese de incidência uma atuação estatal especifica relativa ao contribuinte. Por ser a hipótese de incidência da taxa vinculada a um ato ou fato do Estado, diz-se ser ela um tributo não-vinculado.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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