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Q1093768

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093768 Direito Tributário

Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:

Alternativas

o pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento a ser realizado pelo outro.

a isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.

a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

a suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro.

é possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo.

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Q1092689

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092689 Direito Tributário

O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Alternativas

a decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.

a prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.

a decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.

o direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.

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Q1053769

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053769 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que

Alternativas

ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a decadência tributária.

a prescrição não se interrompe nem se suspende, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.

o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício.

a fazenda pública dispõe do prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para sua cobrança.

a citação válida do devedor na execução fiscal interrompe a decadência tributária.

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Q1053179

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053179 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional,

Alternativas

a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.

a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1037457

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037457 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.

A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

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Respostas

51: B

52: D

53: D

54: C

55: C

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