Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 26

Q3652938

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652938 Direito Tributário

Sobre o dever fundamental de pagar tributo e de colaboração com a tributação, é INCORRETO afirmar que:

A

Existe um dever geral tanto de contribuir como de facilitar a arrecadação e de atuar no sentido de minimizar o descumprimento das prestações tributárias próprias e alheias.

B

A figura do dever fundamental de pagar tributos será suficiente para explicar a imposição de obrigações a não contribuintes.

C

Somos, efetivamente, responsáveis diretos por viabilizar a existência e o funcionamento das instituições públicas em consonância com os desígnios constitucionais.

D

Contribuir para as despesas públicas é obrigação necessária no âmbito de um Estado Democrático de Direito e as receitas tributárias são a fonte primordial de custeio das atividades públicas.

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Q3652929

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652929 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária passiva e o domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se um contribuinte é domiciliado em Chapecó/SC, a análise de sua declaração anual de imposto de renda cabe à Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC.

B

O Código Tributário Nacional estipula como regra básica para o estabelecimento do domicílio tributário a escolha do sujeito passivo e a Administração Pública não pode recusar o domicílio eleito, mesmo que o contribuinte impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Uma criança de dez anos de idade sendo proprietária de um imóvel na área urbana do Município de Dionísio Cerqueira/SC pode ser considerada contribuinte do IPTU.

D

Toda pessoa jurídica necessita estar regularmente constituída de modo que seja considerada sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

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Q3652865

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652865 Direito Tributário

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Caso o contribuinte não faça a eleição do domicílio tributário, será domicílio tributário o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante, as seguintes pessoas:

A

Pessoas jurídicas de direito público.

B

Pessoas jurídicas de direito privado.

C

Firmas individuais.

D

Pessoas naturais.

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Q3652852

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652852 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC, assinale a alternativa que está em acordo com as normas gerais lá estabelecidas:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la, a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei federal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

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Q3651785

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651785 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária tem seu início com a ocorrência do fato gerador, que é a materialização da hipótese de incidência, com previsão em lei e apto a dar início a tal relação. Considerando o que dispõe a Lei, em especial o Código Tributário Nacional, sobre a obrigação e o crédito tributário, além de outras discussões a ele vinculadas, assinale a alternativa correta:

A

Quando a empresa for dissolvida de forma irregular ou regular, a responsabilidade pelo crédito tributário será dos sócios, assim como nos casos de infração a Lei.

B

A suspensão do crédito tributário ocorre nas situações elencadas no art. 151, do CTN, suspendendo o prazo prescricional, cuja contagem é iniciada do zero depois de a suspensão terminar.

C

No crédito tributário, o lançamento por declaração, como no caso do IPTU, ocorre quando é feito de modo concomitante pelo Fisco e pelo contribuinte, sendo dever deste declarar os dados necessários para efetivar o lançamento.

D

Conforme previsto no art. 175, do CTN, são causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia, porém, a exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Q3648731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648731 Direito Tributário

Durante uma aula de preparação para concursos, Júlia contou ao professor de Direito Tributário que sempre ouvia falar em “fato gerador” quando se discutia impostos, mas nunca tinha entendido exatamente o que significava. O professor sorriu e respondeu com clareza.
Assinale a alternativa que corresponda à resposta do professor explicando o que é “fato gerador”:

A

É o ato administrativo que calcula o valor do imposto a ser pago.

B

É a lei que cria ou aumenta determinado tributo.

C

É a situação prevista em lei que, se acontecer, provoca o nascimento da obrigação tributária.

D

É o documento emitido pelo contribuinte para registrar o pagamento do imposto.

E

É o conjunto de normas que define como será arrecadado um tributo.

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Q3641811

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641811 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, conforme a legislação aplicável, considera-se como domicílio tributário o seguinte:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos da Lei regulamentadora (CNT) , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Após análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

Apenas a alternativa III está correta.

C

Todas as alternativas estão incorretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3640939

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640939 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.

A

O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

C

O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal.

D

Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.

E

Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3639528

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos |

Q3639528 Direito Tributário

Em uma diligência feita a uma empresa prestadora de serviços domiciliada no município de Piracanjuba um fiscal de tributos constata que essa deixou de emitir nota fiscal. Por esse fato é lavrada uma multa para essa empresa. De acordo com o Código Tributário do Município sobre as obrigações tributárias é correto afirmar que:

A

a multa lavrada pelo fiscal é um fato gerador de uma obrigação tributária acessória sendo que o pagamento do ISS é a obrigação tributária principal.

B

todos os responsáveis por essa empresa respondem solidária e limitadamente pelas obrigações tributárias e que a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ou por outra forma suspensiva.

C

o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação tributária acessória e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação principal e se extingue com o pagamento da multa.

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Q3639522

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos |

Q3639522 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Piracanjuba dispõe que sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário:

A

será pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária, sendo nos demais casos impessoais.

B

será atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

C

será objetiva, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Q3636382

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636382 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

III.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3633616

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633616 Direito Tributário

O sujeito passivo de uma obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável; o primeiro tem relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto o último não tem essa proximidade, mas está de certa forma vinculado ao fato gerador da obrigação. Sobre o tema da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende de prova irrefutável da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

D

A responsabilidade tributária sempre surge contemporaneamente ao nascimento da obrigação tributária, não existindo casos em que a sujeição passiva do responsável ocorra em um momento posterior ao fato gerador.

E

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores, os pais não respondem solidariamente com eles nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

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Q3632987

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632987 Direito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico estabelecido entre o sujeito ativo (credor tributário, geralmente o Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) em relação ao cumprimento de uma prestação pecuniária, que consiste no pagamento de um tributo. Ela é regida pelo Direito Tributário e surge com a ocorrência do fato gerador, que é o evento descrito em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Acerca do fato gerador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V, V.

B

F, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, F, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q3632029

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632029 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o sujeito passivo e a responsabilidade tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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Q3631857

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631857 Direito Tributário

Dentre as obrigações tributárias acessórias encontram-se as de prestar informações à administração tributária, no interesse da fiscalização e da arrecadação de tributos. Por outro lado, as autoridades fiscais, no exercício de suas funções, têm o dever de sigilo fiscal, o que não prejudica a assistência mútua entre as Fazendas Públicas dos entes federados, bem como a permuta de informações com Estados estrangeiros. Sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio

B

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade

C

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; as empresas de administração de bens; os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; os inventariantes; os síndicos, comissários e liquidatários; quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Tal obrigação não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão

D

Não é vedada a divulgação de informações relativas, exclusivamente: a representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica

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Q3631856

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631856 Direito Tributário

No que concerne à Responsabilidade Tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Segundo o CTN, Tício, menor impúbere, será contribuinte do IPTU de bens imóveis urbanos de sua propriedade e seus pais responderão solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. Caso atuem de forma irregular, ultrapassando o que a lei lhes permite na administração do patrimônio de Tício, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de tais atos praticados.
( ) Beltrano alienou o seu imóvel, sob o qual existiam débitos tributários referentes a taxas de coleta de lixo domiciliar dos últimos 5 (cinco) anos e IPTU dos últimos 2 (dois) anos, para Fulano, que não juntou ao título a prova de sua quitação. Conforme o CTN, nesse caso, os créditos tributários relativos a tais tributos subrogam-se na pessoa de Fulano.
( ) Beltrana, sujeito passivo de ITR, reconhecendo a prática de infração fiscal referente ao Imposto Territorial Rural - exercício de 2023, realizou confissão de dívida juntamente com o pagamento do tributo. Ressalta-se que tomou tal providência logo após receber um pedido formal de esclarecimento formulado pela administração tributaria, consubstanciado no início do procedimento administrativo, relacionado com a infração mencionada. Nesse caso, conforme o CTN, houve a configuração da denúncia espontânea da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F

B

V - V - F

C

F - V - V

D

F - F - V

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Q3631854

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631854 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV apenas

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I, III e IV apenas

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Q3631852

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631852 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a tributação sobre rendimentos oriundos de atividades criminosas, tendo em vista que o tributo não possui finalidade sancionatória

B

Tributo é mera reparação patrimonial ao Estado, possuindo caráter indenizatório, diante dos dispêndios financeiros para a manutenção das funções que lhe cabem

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto, no caso dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, a destinação legal do produto da arrecadação é juridicamente relevante, visto que é o fundamento para o exercício da competência tributária

D

A contribuição destinada ao FGTS possui natureza tributária, pois o produto de sua arrecadação é direcionado ao erário, sendo classificado como receita pública

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Q3631769

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631769 Direito Tributário

Analise o que se diz sobre o ITBI e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O fato gerador do ITBI se efetiva na transferência da propriedade imobiliária, o que se oficializa por meio do registro.
( ) As partes de um contrato de compra e venda de um bem imóvel podem convencionar o sujeito passivo da obrigação do ITBI ante a Fazenda Pública.
( ) Esse imposto é recolhido quando ocorre transferência de imóvel realizada inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas. Já quando a transferência acontece por motivos de herança ou doação o tributo cobrado é o ITCMD - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3631764

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631764 Direito Tributário

Sobre conceitos, fato gerador, sujeito passivo e normas gerais do IPTU está correto o que se diz em, EXCETO:

A

Fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

B

São sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).

C

O Imposto Predial e Territorial Urbano é – como diz o nome – um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.

D

A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros para os municípios, sendo assim, é um imposto vinculado a uma finalidade específica do governo municipal, não podendo ser utilizado para qualquer finalidade relacionada ao governo do município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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