Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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Q2504626
Direito Tributário
A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de
pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar
corretamente que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Q2504538
Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Q2504537
Direito Tributário
Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir,
acerca do Sistema Tributário Nacional.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador |
Q2501664
Direito Tributário
O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação
tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação,
visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497633
Direito Tributário
Analise o excerto abaixo:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
O excerto acima está:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
O excerto acima está:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497632
Direito Tributário
Acerca das limitações do poder de tributar, julgue as
afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Assinale a alternativa correta:
(__) Todas as garantias expressas asseguradas ao contribuinte em relação ao poder de tributar por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se encontram presentes na Constituição Federal.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__) Não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
(__) É proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488641
Direito Tributário
Considere o trecho abaixo:
Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Pode-se estabelecer, de forma simplificada, que a __________ demanda que a carga financeira da arrecadação tributária seja distribuída de forma justa entre os cidadãos, que aqueles que manifestem capacidade econômica efetivamente recolham os tributos devidos, e que ninguém seja demandado a pagar tributos fora das situações previstas na Constituição e nas leis infraconstitucionais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Contador II |
Q2486545
Direito Tributário
A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações
estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
Q2486013
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes
federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |
Q2485144
Direito Tributário
É vedada a cobrança de imposto municipal:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477382
Direito Tributário
Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema
Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas as afirmativas
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Administração e Finanças |
Q2475359
Direito Tributário
Considerando os conhecimentos sobre a teoria da tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. São considerados princípios básicos de um sistema tributário ótimo: capacidade de pagamento por parte dos contribuintes; tributo adequado; arrecadação conveniente e necessária; baixo custo para efetiva arrecadação.
II. São características desejáveis em um sistema tributário ótimo: neutralidade; simplicidade; flexibilidade; responsabilidade política e equidade.
III. Admite-se que os tributos têm as seguintes funções: arrecadatória, redistributiva e alocativa.
Está correto o que se afirma em
I. São considerados princípios básicos de um sistema tributário ótimo: capacidade de pagamento por parte dos contribuintes; tributo adequado; arrecadação conveniente e necessária; baixo custo para efetiva arrecadação.
II. São características desejáveis em um sistema tributário ótimo: neutralidade; simplicidade; flexibilidade; responsabilidade política e equidade.
III. Admite-se que os tributos têm as seguintes funções: arrecadatória, redistributiva e alocativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471101
Direito Tributário
A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto
federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467119
Direito Tributário
A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da
alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O
imposto de renda, por exemplo, é um imposto em que se observa
a progressividade das alíquotas em conformidade com o princípio:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464346
Direito Tributário
O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito
Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que
esses: “São vigas mestras do ordenamento, assim como os
pilares para um edifício, o leme para o barco, os pais para os
filhos e o poder para o Estado”. Apresentando-se, pois, como
fundamentos de um sistema, o princípio, dentro do sistema
tributário brasileiro, o qual prevê: “Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”, é
definido como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464343
Direito Tributário
Considerando as normas constitucionais, acerca do tema
“LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR”, marque a opção
INCORRETA concernente à seguinte vedação: “Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464319
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2464318
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
A instituição de benefício fiscal que promova a redução de
alíquota de determinado tributo demanda a observância do
princípio da não surpresa.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454638
Direito Tributário
De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários
representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto
o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito
resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para
acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:
Q2449326
Direito Tributário
Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários,
também conhecidos como princípios do sistema tributário
nacional – STN e de como esse tema é tratado pela
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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