Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
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O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últimos dias muitas reclamações de diversos contribuintes. Preocupado com a possibilidade de repercussão política negativa, bem como de eventual aumento da inadimplência, o secretário de finanças propõe ao prefeito, mediante decreto, a prorrogação do prazo de vencimento do imposto sobre serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura, naquele mês específico, justificando-se a medida em razão do caso fortuito decorrente da indisponibilidade dos sistemas.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária, que a proposta é
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.
Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.
O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas. Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:
I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.
II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.
Está correto o que se afirma em:
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