Fulano de Tal recebeu notificação de lançamento, relativa a...

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Q3128251
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128251 Direito Tributário
Fulano de Tal recebeu notificação de lançamento, relativa aos últimos cinco exercícios fiscais, do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em função de diferenças na área construída efetiva do imóvel em comparação à área cadastral declarada à Prefeitura. Tendo recebido a notificação para pagamento ou impugnação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Fulano contestou administrativamente o lançamento no trigésimo dia útil após o recebimento da notificação. Com base nessa situação específica é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: CTN, art. 210: "Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." Como a notificação concedeu 30 dias para pagamento ou impugnação e a defesa foi apresentada apenas no trigésimo dia útil, o prazo legal já havia se esgotado, tornando a impugnação intempestiva; por isso, ela não produz a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, art. 151, III, nem há base no CTN para afirmar suspensão do prazo prescricional.

Tema central: Tempestividade da impugnação
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque atribui ao CTN uma regra que a base não reconhece: não há, para o caso, previsão de prazo de 10 dias corridos para início da contagem da impugnação. A questão trabalha com prazo de 30 dias a partir da notificação, e o critério jurídico relevante é a forma de contagem desse prazo, que é contínua.
B
Certa
A alternativa B aplica corretamente a regra de contagem do CTN. O ponto decisivo é que o prazo tributário é contínuo, e não contado em dias úteis, nos termos do art. 210. Logo, uma impugnação apresentada no trigésimo dia útil, quando o prazo máximo era de 30 dias, é intempestiva. Além disso, a suspensão da exigibilidade depende de reclamação ou recurso apresentados nos termos legais, conforme o CTN, art. 151, III: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;". Impugnação fora do prazo não se enquadra nessa hipótese. Também não há no CTN fundamento para dizer que impugnação intempestiva suspenda o prazo prescricional.
C
Errada
Errada porque parte de premissa incompatível com o CTN. O art. 210 determina contagem contínua dos prazos tributários, não contagem em dias úteis. Se a impugnação foi apresentada no trigésimo dia útil, ela é intempestiva; por isso, não se pode concluir nem pela tempestividade nem pela suspensão da exigibilidade, e tampouco há base no CTN para afirmar suspensão do prazo prescricional nessa situação.
D
Errada
Errada pelo mesmo vício inicial da alternativa C: adota contagem em dias úteis, quando o CTN manda contar de forma contínua. Com isso, erra ao afirmar que a impugnação é tempestiva. Sendo intempestiva, não incide a hipótese do art. 151, III, do CTN para suspensão da exigibilidade.
E
Errada
Errada porque, embora acerte a intempestividade, cria efeito jurídico sem base no CTN. A base decisória é expressa ao afirmar que não há fundamento no CTN para sustentar que impugnação intempestiva suspenda apenas o prazo prescricional para cobrança do crédito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre prazo tributário contado de forma contínua, pelo CTN, e prazo contado em dias úteis; a partir desse erro, induz também à falsa ideia de que qualquer impugnação administrativa geraria efeitos suspensivos.
Dica para questões semelhantes
  • Em prazo tributário, confira primeiro a regra do CTN, art. 210: a contagem é contínua, salvo disposição diversa na legislação aplicável.
  • Para haver suspensão da exigibilidade pelo CTN, art. 151, III, a reclamação ou o recurso precisam estar nos termos legais; peça intempestiva não produz esse efeito.
  • Não atribua à impugnação intempestiva efeito sobre prescrição sem previsão expressa no CTN.
  • Se o enunciado mencionar "dia útil", teste imediatamente se a legislação tributária do caso realmente autoriza esse critério de contagem.

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Comentários

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letra b

GAB B

A questão crucial aqui é a contagem do prazo: o CTN (Código Tributário Nacional) estabelece que os prazos são contínuos, ou seja, contam-se os dias corridos, e não úteis, salvo disposição legal em contrário, o que não é o caso.

Veja: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Como o prazo é de 30 dias corridos, e Fulano apresentou a impugnação no trigésimo dia útil, a impugnação é intempestiva. A tempestividade é requisito essencial para que a impugnação produza seus efeitos, que são principalmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN) e a interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Sendo intempestiva, a impugnação não suspende a exigibilidade nem interrompe a prescrição.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O prazo para impugnação é de 30 dias, conforme o enunciado, e não de 10 dias. O erro crucial está na contagem em dias corridos, e não úteis.

C: Incorreta. O CTN, em regra, conta os prazos em dias corridos, e não úteis. Portanto, a impugnação é intempestiva, e não tempestiva. A suspensão da exigibilidade e a interrupção da prescrição dependem da tempestividade da impugnação.

D: Incorreta. O erro principal é considerar a contagem em dias úteis. Além disso, a impugnação intempestiva não suspende a exigibilidade nem interrompe a prescrição.

E: Incorreta. A impugnação intempestiva não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tampouco interrompe o prazo prescricional. Ambos os efeitos dependem da tempestividade.

Art. 210 do CTN

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

dá para marcar a menos errada, mas...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). [...]

II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.520.098/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015).

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