Questões de Concurso
Sobre irpf e irpj em direito tributário
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A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1234/12 trata da retenção na fonte dos tributos federais.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal Nº 1.234/12, em seu Artigo 4, dispõe sobre a não retenção dos valores correspondentes ao Imposto de Renda e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa.
Nesse sentido, considere as seguintes entidades:
I. Templos de qualquer culto.
II. Partidos políticos.
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV. Condomínios comuns.
Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto
de Renda e às contribuições de que trata a Instrução
Normativa da SRF Nº 1.234/12, nos pagamentos
efetuados a:
Acerca do tributo, espécie imposto, incidente sobre a atividade notarial, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Incide ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre atividades públicas delegadas, tais como os serviços notariais, uma vez que estes não estão albergados pela regra de imunidade recíproca.
( ) Da base de cálculo do imposto de renda de serviços notariais não se deduzem as chamadas certidões gratuitas, dado que se trata de ônus a ser arcado por aquele que exerce atividade notarial.
( ) Os emolumentos e custas referentes aos serviços notariais sujeitam-se à retenção na fonte nos casos em que a fonte pagadora for pessoa jurídica.
Sobre as determinações legais e conceituais que dizem respeito à legislação tributária, ao imposto de renda retido na fonte, à contribuição para financiamento da seguridade social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, analise as assertivas a seguir assinale e a alternativa que aponta as corretas.
( ) Integra o Fundo de Seguridade social
o produto da arrecadação do imposto
sobre renda e proventos de qualquer
natureza incidente na fonte sobre
pagamentos efetuados, a qualquer
título, pela União, inclusive suas
autarquias, observando a legislação
tributária no disposto na Lei Federal nº
4320/64.
( ) O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a reter, do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda.
( ) O Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público é um benefício pago a servidores públicos de todo o país que se enquadrem em uma série de regras estabelecidas pelo Governo e, para que possa receber o referido benefício, é necessário estar enquadrado em uma série de pré- requisitos estabelecidos pela CLT, dentre os quais, estar cadastrado no referido programa por mais de 5 anos.
Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
A retenção na fonte do imposto de renda incidente nos
pagamentos efetuados por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal às pessoas jurídicas em
geral pelo fornecimento de bens ou pela prestação de
serviços dispensa as demais retenções previstas na
legislação do imposto de renda.
Relativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Uma empresa que atua exclusivamente
com a distribuição de jornais e revistas forneceu a determinado
órgão público o montante de R$ 40.000 em publicações.
Assertiva: Por esse faturamento, não caberá qualquer retenção
a título de imposto de renda de pessoa jurídica.
O mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, criado pela Lei nº 8.313/1991 (Lei Federal de incentivo fiscal à cultura), concede a pessoas físicas ou jurídicas a possibilidade de aplicar parcelas do Imposto de Renda devido em projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Assinale a alternativa correta sobre as condições para essa dedução.
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
O produto arrecadado pela União proveniente do imposto
de renda é partilhado com os estados e municípios de forma
indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se
como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.
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