Questões de Direito Tributário - Introdução e Características para Concurso - Página 8

Q1324038

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324038 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A

A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q1283739

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283739 Direito Tributário

Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas apresentadas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1003763

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003763 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no texto do Código Tributário Nacional e na Constituição Federal:

A

a tributação realizada para custeio do serviço de iluminação pública não pode ser feita por meio de taxa, podendo ser instituída, na forma das respectivas leis, a chamada Contribuição de Iluminação Pública pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

a tributação realizada em eventual existência de Território Federal será de competência da União que instituirá, neste território, tributos municipais e estaduais, ainda que haja municípios criados no mesmo.

C

a tributação realizada referente a qualquer tributo determina que o fato gerador de uma obrigação tributária qualificará a natureza jurídica específica do tributo, sendo fundamental, para tal determinação, a denominação exata deste e de suas características essenciais previstas em lei.

D

a tributação realizada quanto ao Regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos Estaduais, Distritais e Municipais é formada pela cobrança de contribuição instituída por cada um destes entes federados e cobrada de seus respectivos servidores.

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Q999837

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999837 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.

A

Aplica-se a analogia para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos efeitos tributários de tributo não previsto em lei.

B

A legislação tributária que instituir ou majorar impostos entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará dos princípios gerais do direito público.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes quando não resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q953838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953838 Direito Tributário

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.

B

o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.

C

a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.

D

o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

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Q949874

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949874 Direito Tributário

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

A

legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.

B

ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.

C

ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.

D

legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.

E

legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

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Q949873

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949873 Direito Tributário

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

A

competência residual e competência privativa.

B

competência privativa e competência residual.

C

competência comum e competência privativa.

D

competência privativa e competência comum.

E

competência comum e competência comum.

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Q949078

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q949078 Direito Tributário

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

A

acordo de união

B

sistema de direitos

C

enquadramento recíproco

D

pacto federativo

E

projeto de pretensões

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Q948674

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948674 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe

A

às emendas à Constituição Federal.

B

aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros.

C

aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal.

D

às leis complementares.

E

às resoluções conjuntas do Congresso Nacional.

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Q948673

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948673 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é

A

de competência exclusiva da União, arrecadado mediante rateio em nível nacional e tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas que sejam necessárias, mas onerosas demais para serem custeadas pelo poder público federal, isoladamente.

B

instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

C

instituído para fazer face ao custo de obras em prédios públicos, das quais decorra a valorização destes.

D

de competência privativa da União, tem como fato gerador obras públicas realizadas por ela e que beneficiam mais de um Estado, tem como contribuinte apenas pessoas jurídicas de direito público, e tem como limite de arrecadação o custo da obra realizada em cada uma destas unidades federadas.

E

de competência exclusiva dos Municípios e tem como limite de arrecadação a soma dos limites individuais de valorização imobiliária, representada pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q948474

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948474 Direito Tributário

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária

A

é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.

B

é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.

D

plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.

E

é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.

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Q945003

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q945003 Direito Tributário

Sobre competência tributária, assinale a correta.

A

Competência tributária consiste na aptidão que as pessoas políticas têm para criar, in abstracto, tributos, aptidão esta que pode ser delegada, por meio de lei, a outra pessoa jurídica de direito público, nos casos autorizados pela Constituição.

B

A União e os Estados da Federação são detentores da chamada competência residual, que consiste na atribuição voltada à criação de impostos e contribuições não previstos expressamente na Constituição Federal.

C

No caso de guerra externa ou sua iminência, a Constituição autoriza a instituição, exclusivamente pela União, tanto de impostos extraordinários como de empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas extraordinárias decorrente de guerra externa ou sua iminência.

D

Muito embora a facultatividade seja uma das características da competência tributária, o direito ao exercício dessa atividade relacionada à criação de tributos deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela Constituição, uma vez que a competência tributária é caducável.

E

No caso do ITR, Imposto Territorial Rural, o sujeito ativo da obrigação tributária será necessariamente a pessoa política detentora da competência tributária relacionada à sua criação.

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Q931785

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931785 Direito Tributário

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

A

igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.

B

hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.

C

concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.

D

exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

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Q931249

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931249 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

A

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

C

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

E

Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q897881

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Q897881 Direito Tributário

No tocante à competência tributária, considere:

I. A competência tributária, em regra, é indelegável.

II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e II.

E

II.

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Q896527

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896527 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q896371

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896371 Direito Tributário

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.

B

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

C

A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.

D

Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

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Q895204

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895204 Direito Tributário

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às regras de competência tributária estabelecidas no Código Tributário Nacional:
I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q872566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q872566 Direito Tributário

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.

Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.

Certo

Errado

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Q2051293

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Prova: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q2051293 Direito Tributário

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Sistema Tributário Nacional.

( ) É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e as condições previstas na Constituição Federal de 1988. ( ) Pertence ao município o montante de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município. ( ) É de competência dos estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros. ( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

(V), (F), (V), (F).

B

(F), (F), (V), (V).

C

(V), (V), (F), (F).

D

(F), (V), (F), (V).

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