Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 36

Q2031316

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031316 Direito Tributário

O ICMS, responsável por grande parte da arrecadação dos Estados, incide sobre

A

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

B

as operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

C

os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

D

a entrada de bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Q2031315

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031315 Direito Tributário

Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2031314

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031314 Direito Tributário

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

A

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.

B

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.

C

Valor da operação.

D

Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

E

Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

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Q2031312

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031312 Direito Tributário

A Lei Complementar 192/2022 trouxe alterações na tributação dos combustíveis.
Quanto ao gás liquefeito de petróleo, é correto afirmar que o ICMS,

A

qualquer que seja sua finalidade, incidirá mais de uma vez.

B

decorrente de suas operações caberá ao Estado de Origem.

C

nas operações destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

D

nas operações interestaduais entre contribuintes, será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

E

nas operações interestaduais entre contribuintes, caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

Q2031103

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031103 Direito Tributário

Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.

A

O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.

B

O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.

C

O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral.

D

O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral.

E

O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.

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Q2031102

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031102 Direito Tributário

Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?

A

Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.

B

Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.

D

Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.

E

Incidirá por decorrer do óbito do pai.

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Q2031097

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Provas: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) | FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031097 Direito Tributário

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

A

Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.

B

Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.

C

Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).

D

Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.

E

Não incide, por se tratar de bem sem dono.

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Q4198069

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198069 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta referente aos tipos de impostos.

A

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país.

B

Os impostos estaduais são destinados à manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual.

C

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando.

D

Os impostos municipais são responsáveis por mais de 30% da arrecadação do país. E os impostos classificados são: IPTU, ISS, ITBI.

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Q4141311

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141311 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4109330

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109330 Direito Tributário

De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresente um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Propriedade territorial rural.

C

Produtos industrializados.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

E

Transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q4092821

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092821 Direito Tributário

Em conformidade com a legislação vigente, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, entre outras, é INCORRETO afirmar que o imposto incide sobre:

A

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

C

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias, salvo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q4074982

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074982 Direito Tributário

A competência para estabelecer as alíquotas máximas internas do ICMS pertence ao/à:

A

Governo do Estado.

B

Presidência da República.

C

Senado Federal.

D

Câmara dos Deputados.

E

Congresso Nacional.

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Q2666186

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666186 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: determinada empresa de transporte realizou um transporte de mobiliário escolar, saindo de Carmópolis, Sergipe, com destino a Araçagi, Paraíba. De acordo com a legislação aplicável ao ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), assinale a alternativa correta:

A

Não ocorre, na situação narrada, fato gerador de ICMS.

B

O momento da entrada da mercadoria no Estado da Paraíba foi quando, legalmente, ocorreu o fato gerador.

C

O fato gerador da operação narrada se deu na contratação da empresa de transporte.

D

O fato gerador do ICMS, na situação narrada, ocorreu em Carmópolis, Sergipe, no momento da saída da mercadoria.

E

De acordo com o narrado, o fato gerador do ICMS se deu em Araçagi, Paraíba, no momento da chegada da mercadoria no destinatário.

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Q2666185

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666185 Direito Tributário

Simão possui uma empresa prestadora de serviços de transporte hidroviário de mercadorias entre alguns Municípios do seu Estado. De acordo com a legislação aplicável ao ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), assinale a alternativa correta:

A

Não haverá, sobre a atividade desenvolvida pela empresa de Simão, incidência de ICMS, posto que já constitui fato gerador de outro imposto.

B

Há incidência de ICMS sobre a atividade exercida pela empresa de Simão, de competência do Estado onde está sediada.

C

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão fosse interestadual, haveria incidência de ICMS. Sendo intermunicipal, porém, não há.

D

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão fosse de pessoas ou valores, haveria incidência de ICMS. Sendo apenas de mercadorias, porém, constitui fato gerador de outro imposto.

E

Caso o serviço de transportes prestado pela empresa de Simão se desse por via rodoviária, haveria incidência de ICMS. Sendo, porém, por via hidroviária, não há.

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Q2666014

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2666014 Direito Tributário

Observe as arrecadações descritas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa, correta e respectivamente, o percentual sobre elas pertencente aos Municípios:

I. Imposto de renda (IR) incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

II. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), quando o Município optou por realizar a fiscalização e cobrança.

III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

A

50%; 50%; 50%.

B

100%; 50%; 50%.

C

100%; 50%; 25%.

D

100%; 100%; 50%.

E

50%; 100%; 25%.

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Q2666007

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2666007 Direito Tributário

A Casa Terapêutica Caminho da Vida Livre, sediada no Município de Camaçari, Bahia, tomou conhecimento da grande necessidade da instalação de uma filial no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. Após solicitar apoio aos seus mantenedores, um deles, a Construtora Pedras, sediada em Aquiraz, Ceará, informou que possuía um terreno amplo em Tobias Barreto e que realizaria a doação para que a instituição pudesse abrir a filial desejada. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será de competência do Município de Camaçari, onde está sediada a donatária.

B

É correto dizer que o ITCMD será de competência do Estado da Bahia, onde está sediada a donatária.

C

O ITCMD incidente será de competência do Município de Tobias Barreto, local da situação do bem.

D

O ITCMD a incidir na doação será de competência do Estado de Sergipe, local da situação do bem.

E

O ITCMD incidente na doação será de competência do Estado do Ceará, onde está sediado o atual proprietário e doador.

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Q2109609

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109609 Direito Tributário

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato

A

depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.

B

pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.

C

afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.

D

pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.

E

afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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Q2095443

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095443 Direito Tributário

São impostos de competência do Município:

A

O imposto territorial rural e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

O imposto territorial rural e o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

C

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

D

O imposto sobre transmissão de bens imóveis e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e o imposto territorial rural.

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Q2092890

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092890 Direito Tributário

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:
I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca

A

alcança todas as situações.

B

alcança apenas as situações I e II.

C

alcança apenas as situações I e III.

D

alcança apenas as situações II e III.

E

não alcança situação alguma.

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Q2089017

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade |

Q2089017 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

Os serviços contidos na lista dos que estão sujeitos à incidência do ISS, mesmo quando a sua prestação envolver fornecimento de mercadorias, estarão sujeitos à incidência do ICMS.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre impostos estaduais em direito tributário

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