Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 101

Q404299

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404299 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

A

São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.

B

Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.

C

A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.

D

Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.

E

Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

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Q345541

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Sustentabilidade Ambiental |

Q345541 Direito Tributário

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o item a seguir.

O ICMS-Ecológico constitui-se em um instrumento econômico para a gestão ambiental, no âmbito das legislações estaduais, que destina aos respectivos governos estaduais parcela da arrecadação do ICMS para aplicação em projetos de preservação ambiental em sua esfera de competência. No âmbito da reforma tributária, com a possibilidade das legislações estaduais sobre ICMS serem unificadas em uma única legislação federal (o novo ICMS, conforme proposto na PEC 233/2008), o ICMS-Ecológico pode vir a desaparecer.

Certo

Errado

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Q342191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342191 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

O lançamento feito pelos contribuintes do ICMS é denominado direto, pois é realizado pelo próprio contribuinte.

Certo

Errado

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Q342189

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342189 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

O parcelamento do crédito tributário vencido de ICMS é possível até mesmo para contribuintes que foram pegos pelo fisco por condutas fraudulentas.

Certo

Errado

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Q342188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342188 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.

Certo

Errado

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Q342186

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342186 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

As alíquotas do ICMS interestadual são estabelecidas pelo estado que recebe as mercadorias, para poder cobrar a diferença entre essa e a alíquota interna.

Certo

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Q342185

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342185 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

Isenção concedida ao ICMS não precisa aguardar o exercício seguinte para ter aplicação, desde que cumpra todos os requisitos constitucionais e legais dela exigidos.

Certo

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Q342184

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342184 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual

Certo

Errado

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Q342183

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342183 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.

Certo

Errado

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Q342181

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342181 Direito Tributário

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Certo

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Q342180

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342180 Direito Tributário

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.

Certo

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Q342178

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342178 Direito Tributário

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.

Certo

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Q319004

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319004 Direito Tributário

COMERCIANTE VENDE MERCADORIA, A TRANSPORTA E ENTREGA, ELE PRÓPRIO, AO COMPRADOR, DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NA HIPÓTESE:

A

o ICMS será exigido sobre a parte do valor praticado na venda da mercadoria;

B

o ICMS será devido, mas com aplicação da aliquota atinente a serviços de transporte transmunicipal;

C

o ICMS será devido sobre o valor total praticado, a ele se aplicando as bases de cálculo, alíquotas, formas de recolhimento etc. do ICMS - Operações Mercantis;

D

O ICMS incide sobre a operação relativa à mercadoria e o Imposto sobre Serviços (ÍSS) sobre o transporte, consoante a Lei Complementar que confere aos Municípios competências para que tributem os serviços de qualquer natureza.

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Q319002

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319002 Direito Tributário

ESTADO DA FEDERAÇÃO MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA CONTRA OUTRO ESTADO, PARA EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE, REALIZADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONSTA QUE A ENTRADA FÍSICA DO ÁLCOOL CARBURANTE, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, DEU-SE NO ESTADO-RÉU, COM DESTINO AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SITUADO NO ESTADO-AUTOR PARA, POSTERIORMENTE, SER TRANSPORTADO E COMERCIALIZADO EM UMA TERCEIRA UNIDADE FEDERATIVA. ESTA INGRESSOU NA LIDE, POSTULANDO VER RECONHECIDA SUA TITULARIDADE DA EXAÇÃO FISCAL, AFASTANDO A DAS PARTES EX-ADVERSA. NO CASO CONCRETO O SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO:

A

concentra-se no Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, dado que relevante a entrada física da mercadoria;

B

é o terceiro Estado em que se dá a comercialização do álcool carburante;

C

é a pessoa política em que estiver localizado o estabelecimento importador;

D

sofre limitação á competência tributária porquanto a empresa pública federal é beneficiária de imunidade, descabendo a cobrança do tributo.

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Q254206

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254206 Direito Tributário

São impostos da competência dos municípios:

A

ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e ISQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza).

B

ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), IPTU (imposto predial e territorial urbano) e ITBI.

C

IPTU e ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).

D

ITCMD (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) e ISQN.

E

ISQN e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores).

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Q213868

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213868 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

É contribuinte do ICMS a pessoa física que, mesmo sem habitualidade e pretensão comercial, aliene mercadoria adquirida em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C

O contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, se caracteriza pela prática de atos de comércio, ainda que sem objetivo comercial.

D

É contribuinte do ICMS, a empresa que pratique atividade exclusiva de construção civil, porque, na obra há prestação de serviço com comercialização de mercadorias.

E

Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa física que pratica habitualmente atos de comércio, ainda que não inscrita no cadastro de contribuinte.

Q213865

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213865 Direito Tributário

O ICMS é não-cumulativo. A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não-cumulatividade, no ICMS, autoriza a compensação do crédito de qualquer imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada da mercadoria no estabelecimento.

B

É assegurado o crédito do ICMS incidente nas operações anteriores ainda que as operações subseqüentes sejam isentas ou não tributadas, ficando, nessa situação, acumulado o crédito para aproveitamento oportuno, em outras operações.

C

O contribuinte pode aproveitar o ICMS devido para o Estado de Mato Grosso e incidente sobre a aquisição interestadual de bem para integrar o seu ativo permanente, apurado com base na diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.

D

Se a mercadoria entrada no estabelecimento, mediante operação tributada pelo ICMS, for objeto de saída com base de cálculo reduzida, a lei estadual pertinente exige o estorno do crédito do ICMS anteriormente cobrado na mesma proporção da redução.

E

Tratando-se de princípio constitucionalmente assegurado, a lei estadual mato-grossense não impõe qualquer restrição temporal à compensação do ICMS anteriormente cobrado nas operações de entrada de mercadoria no estabelecimento.

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Q213859

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213859 Direito Tributário

A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

B

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

C

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

D

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

E

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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Q213847

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213847 Direito Tributário

Com relação ao tributo estadual – ICMS – é correto afirmar.

A

Deverá incidir sobre bens e mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, não incluindo a aquisição por meio de “leasing”.

B

Deverá incidir sobre bens e mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, incluindo a aquisição por meio de “leasing”.

C

Deve incidir em operações que destinem mercadorias ao exterior sob pena de abrir mão de receita fiscal.

D

Deverá incidir sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados e energia elétrica.

E

Não será observado o princípio da não cumulatividade quando as operações tenham iniciado em outro Estado e estejam vinculadas com prestação de serviços.

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Q213845

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213845 Direito Tributário

Assinale as afirmativas e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.
( ) A competência tributária é atribuída a todos entes políticos, autarquias e fundações públicas para criar, exigir e compelir judicialmente o contribuinte ao tributo previamente por elas estabelecido.

( ) Compete aos Estados e Distrito Federal instituírem impostos tais como o ICMS, ITCD e IPVA.

( ) O IPI será seletivo, não cumulativo e deverá incidir sobre as operações de produtos industrializados que sejam comercializados em território nacional e que venham a ser destinados ao exterior.

( ) O “ouro” quando se constituir em ativo financeiro deverá incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A

F F V V

B

V V F V

C

F V F F

D

V F V V

E

F V V F

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Questões de Concurso Sobre impostos estaduais em direito tributário

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