Questões de Direito Tributário - Imposto para Concurso - Página 21

Q1723684

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723684 Direito Tributário

O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributante. Por definição legal, o ISS

A

é um imposto de lançamento por declaração, tendo como contribuinte o des tinatário do serviço, e a base de cálculo segue valor estipulado pelo fisco municipal em lei complementar.

B

é um imposto cujo lançamento é feito de ofício pela administração pública, tendo como contribuinte o prestador de serviço, e a base de cálculo segue valor estipulado pelo FISCO em lei complementar.

C

é um imposto de lançamento por homologação, tendo como contribuinte o destinatário do serviço prestado, e a base de cálculo é o preço do serviço.

D

é um imposto cujo lançamento tributário é feito por homologação, tendo como contribuinte o prestador de serviço, e a base de cálculo é o preço do serviço.

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Q1720524

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720524 Direito Tributário

Josevaldo Pereira estava em uma grande discussão com sua amiga Mariana, sobre a conceituação de imposto para efeitos da legislação tributária brasileira. Mariana entendia que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; enquanto Josevaldo dizia que imposto seria sinônimo de tributo, logo a única modalidade de tributação prevista no Código Tributário Nacional. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

A

Josevaldo tem razão, pois o CTN trata tributo e imposto como sinônimos.

B

Mariana e Josevaldo têm razão, pois o CTN trata tributo e imposto como sinônimos, logo é a única modalidade de tributação no Brasil e pode ser definido como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Nenhum dos dois têm razão, pois o tributo imposto não foi previsto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas utilizado como forma de exemplo retirado de outros países.

D

Mariana tem razão, pois o CTN define imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1715819

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1715819 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz:

A

Por qualquer ameaça exterior, ainda que falsa ou infundada.

B

Na iminência ou no caso de guerra externa.

C

Por critérios de discricionariedade.

D

Por motivos de crise financeira.

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Q1704306

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Agente de Tributação |

Q1704306 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os tributos incluem os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1639794

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639794 Direito Tributário

O imposto pode ser conceituado como:

A

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão do exercício do poder de polícia.

B

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte.

C

Tributo não vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

D

Tributo vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

E

Tributo vinculado cobrado apenas pela União em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1622382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622382 Direito Tributário

Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:

A

os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto.

B

as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional.

C

as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

D

as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios.

E

os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.

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Q1621991

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621991 Direito Tributário

O imposto de competência da União sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; e a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:

A

O pagador do serviço.

B

O prestador do serviço.

C

Qualquer pessoa em qualquer atividade.

D

O tomador do serviço.

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Q1612402

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612402 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

D

Imposto sobre Produtos Industrializados

E

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

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Q1611654

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611654 Direito Tributário

Segundo o código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.

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Q1609005

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1609005 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da legislação brasileira, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1609004

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1609004 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os impostos e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o nome do devedor e dos corresponsáveis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1608998

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1608998 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo do imposto será o preço da arrematação. II. A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1389955

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389955 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos

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Q1309099

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309099 Direito Tributário

Sabe-se que os impostos não são vinculados a qualquer atividade estatal específica. Diante disso, é CORRETO afirmar que o imposto é um tributo que:

A

Possui arrecadação vinculada.

B

Tem caráter retributivo.

C

Não goza de referibilidade.

D

Possui natureza confiscatória.

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Q1302011

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302011 Direito Tributário

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:
“_____________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

A contribuição de melhoria.

B

O empréstimo compulsório.

C

A taxa.

D

O imposto.

E

A tributação sobre grandes fortunas.

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Q1254969

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Administrativo |

Q1254969 Direito Tributário

O valor pago nos pedágios por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada classifica-se como:

A

preço público.

B

taxa pública.

C

imposto inominado.

D

empréstimo assertivo.

E

taxa especial.

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Q1176251

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |

Q1176251 Direito Tributário

Texto associado

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.

Os impostos devem ter seus valores calculados com base na prestação de serviços específicos do Poder Público aos contribuintes.

Certo

Errado

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Q1168448

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168448 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca dos tributos, é correto afirmar que:

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q1167189

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167189 Direito Tributário

Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:

A

Dos empréstimos compulsórios.

B

Do tributo sobre grandes fortunas.

C

Das contribuições de melhoria.

D

Das taxas.

E

Dos impostos.

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Q1151899

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151899 Direito Tributário

A respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Administração comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

B

É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

Não é possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

D

A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN comporta interpretação restritiva.

E

Incide ICMS e não ISSQN nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, ainda que que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 116/2003.

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Questões de Concurso Comentadas sobre imposto em direito tributário

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