Alternativa Correta: A - As duas afirmativas são verdadeiras.

A questão trata do conceito de tributo e do princípio da legalidade, temas fundamentais no Direito Tributário.

I. Os tributos incluem os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Esta afirmativa é verdadeira. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN), os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Este artigo é essencial para entender a classificação das espécies tributárias. Assim, a afirmativa I está correta, pois reflete a legislação vigente.

II. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.

Esta afirmativa também é verdadeira. O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e Tributário, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto tributário, o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, reforça que "sem lei, não há tributo", garantindo que a criação ou aumento de tributos só pode ocorrer através de lei. Portanto, a afirmativa II está correta.

Justificativa das demais alternativas:

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Incorreta. Como vimos, ambas as afirmativas são verdadeiras.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Incorreta. Ambas as afirmativas são verdadeiras.

D - As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Ambas as afirmativas são verdadeiras.

Compreender o conceito de tributo e o princípio da legalidade é crucial para quem estuda Direito Tributário. A legislação brasileira é clara sobre a classificação dos tributos e a importância da legalidade na atuação dos agentes públicos.

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Pelo CTN, são tributos apenas: imposto, taxa e contribuição de melhoria.

Pela CF, imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais [divididas em: contribuições sociais (seguridade social, outras contribuições sociais e contribuições sociais gerais); CIDE; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e COSIP]

O STF adota a teoria pentapartite, isto é, segue a lógica da CF, havendo 5 espécies tributárias