Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 49

Q863529

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário |

Q863529 Direito Tributário

Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu interesse, o sujeito passivo poderá

A

apresentar impugnação ao auto de infração.

B

formular consulta escrita.

C

interpor recurso ordinário.

D

ajuizar ação anulatória do crédito tributário.

E

realizar a compensação do crédito tributário.

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Q863386

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO Prova: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q863386 Direito Tributário

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.

Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

A

É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

B

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

C

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

D

É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

E

É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

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Q2958774

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |

Q2958774 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

A

Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.

B

Pagamento, compensação e remissão.

C

Isenção, pagamento e remissão.

D

Parcelamento, isenção e compensação.

E

Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

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Q2840673

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal |

Q2840673 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, com exceção

A

da moratória.

B

do depósito do seu montante integral.

C

das reclamações e dos recursos no âmbito do processo tributário administrativo.

D

da conversão de depósito em renda.

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Q2801642

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos |

Q2801642 Direito Tributário

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente

A

a transação e a compensação.

B

a prescrição e a isenção.

C

a remissão e a anistia.

D

a pagamento e a moratória.

E

a isenção e a remissão.

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Q2775005

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário |

Q2775005 Direito Tributário

O pagamento extingue o crédito tributário. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento total de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

C

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

D

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

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Q2774972

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário |

Q2774972 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A compensação, a transação e a remissão são algumas das modalidades de extinção do crédito tributário.

B

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

C

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2759067

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759067 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta:

A

A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

B

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

C

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

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Q2759065

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759065 Direito Tributário

Trata-se da modalidade de extinção do credito tributário:

A

Moratória.

B

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

Dação de pagamento de bens móveis.

D

Remissão.

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Q2741039

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2741039 Direito Tributário

É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:

A

Isenção.

B

Remissão.

C

Moratória.

D

Anistia.

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Q2083502

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2083502 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento.
I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

I - II.

C

II.

D

II - III.

E

III..

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Q2048970

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048970 Direito Tributário

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado

E

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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Q2048969

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048969 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
COLUNA B
( ) Pagamento. ( ) Insenção. ( ) Moratória. ( ) Transação. ( ) Decisão judicial passada em julgado. ( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – I – II – II – I.

B

I – III – II – II – I – II.

C

II – III – I – I – II – II.

D

II – II – I – II – II – II.

E

I – I – III – II – II – II.

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Q1842441

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842441 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

B

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

C

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

D

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

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Q1826919

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826919 Direito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A

a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B

a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C

a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D

o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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Q1776633

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776633 Direito Tributário

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. A prescrição e a decadência.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1388470

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388470 Direito Tributário

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

B

O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

C

O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

D

O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

E

O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

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Q1330123

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330123 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

B

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

C

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.

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Q1330121

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330121 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

B

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

D

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

E

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Q1330115

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

C

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

D

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

E

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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