Comentário do Gabarito – Consignação em Pagamento em Matéria Tributária

Tema central: A questão aborda a consignação em pagamento do crédito tributário perante a Fazenda Pública, instituto regulado pelo art. 164 do Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação aplicável:

Art. 164, CTN: “A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.”

Análise das alternativas:

Alternativa correta: B) I e II, apenas.

Justificativa:

• I. Correta: Conforme inciso III do art. 164 do CTN, a hipótese está expressamente prevista.
• II. Correta: O inciso I do art. 164 prevê a possibilidade de consignação quando o recebimento do crédito estiver subordinado ao pagamento de penalidade.
• III. Incorreta: O art. 164 só permite consignação em caso de exigências administrativas sem fundamento legal. Exigências “legalmente fundamentadas” não autorizam a consignação.

Exemplo prático: Suponha que dois municípios cobrem IPTU sobre o mesmo imóvel. O contribuinte pode consignar o valor judicialmente até que se decida quem deve recebê-lo.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A), D), E): Excluem o item II e/ou incluem o III, violando o art. 164, pois só admite consignação quando a exigência administrativa é ilegítima.
• C): Inclui o item III, quando na verdade não cabe consignação se a exigência administrativa possui respaldo legal.

Jurisprudência: O TRF-3 já reconheceu (ApCiv 0010047-85.2007.4.03.6105) a limitação da consignação ao texto do art. 164 do CTN.

Doutrina: Nelson Nery Junior confirma que só se admite consignação na exata forma do art. 164, vedada ampliação interpretativa.

Dica de prova: Atenção aos termos “sem fundamento legal” – esta expressão é chave para marcar a alternativa correta!

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Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

        I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

        II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

        III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

        I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

        II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

        III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

        § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

        § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

       I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

       II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

       III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

       § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

       § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis

GABARITO B

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