Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 43

Q2712190

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Canas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Fiscal |

Q2712190 Direito Tributário

Em relação às causas extintivas do crédito tributário, analise as afirmações:

I- Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária;

II- Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial;

III- A compensação corresponde ao encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro;

São afirmativas corretas:

A

I e II

B

II e III

C

I e III

D

I, II e III

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Q2709194

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Fiscal de tributos |

Q2709194 Direito Tributário

A respeito da crédito tributário, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B

A anistia, forma de extinção do crédito tributário, poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

C

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

D

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q2542863

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542863 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária.

A

Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.

C

O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.

D

O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.

E

É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

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Q2062772

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062772 Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional, no que diz respeito à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar:

A

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de decadência.

B

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de prescrição.

C

Aprescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor.

D

As hipóteses de interrupção do prazo de prescrição interrompem o prazo de decadência.

E

Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito interrompem o prazo de prescrição.

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Q2060016

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060016 Direito Tributário

Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

O pagamento e isenção.

B

A isenção e a anistia.

C

A moratória e a compensação.

D

A remissão e a transação.

E

A alíquota zero e imunidade.

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Q2060010

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060010 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A isenção e a anistia.

B

A moratória, o pagamento e a transação.

C

A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.

D

A alíquota zero, a anistia e a compensação.

E

A isenção, a remissão e as imunidades.

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Q2046988

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário |

Q2046988 Direito Tributário

As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:
Decadência é o prazo fixado por lei para o exercício do Direito, ou seja, o de um direito potestativo que já é do titular bastando que esse o exerça – no caso da relação tributária, transformando o fato da obrigação tributária em crédito tributário via formalização deste crédito com o lançamento (1ª parte). Ao referir-se à prescrição, tem-se que o prazo estipulado não é para o exercício do direito, mas sim para o exercício da ação que o protege – o direito a uma prestação (2ª parte). O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 1ª e 2ª partes.

D

Correta somente em sua 1ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q2034557

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034557 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, são modalidades de exclusão do crédito tributário,

A

imunidade e transação.

B

transação e compensação.

C

isenção e anistia.

D

moratória e remissão.

E

isenção e transação.

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Q2009617

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009617 Direito Tributário

O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:

A

Por meio de prestação in natura

B

Por meio de cheque.

C

Por meio de vale postal.

D

Todos os itens são incorretos.

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Q1999637

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999637 Direito Tributário

Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?

A

Imunidade

B

Isenção

C

Alíquota zero

D

Dação em pagamento em bens imóveis

E

Crédito presumido

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Q1965040

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965040 Direito Tributário

Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:

A

Extinção de credito tributário

B

Exclusão de crédito tributário

C

Suspensão de crédito tributário

D

Preferência de crédito tributário

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Q1840466

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840466 Direito Tributário

Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:

A

Apenas 01 (uma) assertiva está correta.

B

Apenas 02 (duas) assertivas estão corretas.

C

Apenas 03 (três) assertivas estão corretas.

D

Apenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.

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Q1741456

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741456 Direito Tributário

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

A

Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.

B

Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.

C

Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.

D

Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.

E

Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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Q1726320

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726320 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

B

A conversão de depósito em renda

C

A isenção.

D

A transação.

E

A remissão.

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Q1639537

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639537 Direito Tributário

Sobre a forma de extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A extinção do crédito tributário coincide com a extinção da obrigação tributária, pois aquela se trata da própria obrigação tributária no estágio de lançamento.

B

A forma de extinção do crédito tributário está prevista em lei sendo consideradas taxativas.

C

São algumas formas de extinção do crédito tributário o pagamento, parcelamento, a compensação, transação, remissão, prescrição e decadência e conversão de depósito em renda.

D

Extinção e suspensão do crédito tributário são situações análogas previstas no Código Tributário Nacional, sendo que, parcelamento é uma forma de suspensão e extinção do crédito tributário.

E

A suspensão da obrigação principal, suspende a obrigação acessória dependentes daquela, posto que o acessório acompanha o principal.

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Q1639536

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639536 Direito Tributário

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

B

O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.

C

O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.

D

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

E

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

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Q1622390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622390 Direito Tributário

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

A

exclusão: parcelamento, anistia, transação.

B

extinção: pagamento, depósito judicial integral e isenção.

C

suspensão: moratória, decisão judicial passada em julgado e remissão.

D

extinção: remissão, consignação em pagamento, conversão de depósito em renda.

E

exclusão: anistia, isenção e remissão.

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Q1612411

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612411 Direito Tributário

Conforme preceitua o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

A

prescrição e decadência;

B

conversão do depósito em renda;

C

pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

D

decisão administrativa irreformável;

E

decisão judicial em julgamento.

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Q1611652

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611652 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

A

A conversão do depósito em renda;

B

A compensação;

C

A isenção;

D

A remissão.

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Q1610847

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610847 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:

A

Todas as opções são verdadeiras

B

É verdadeira apenas a proposição I

C

São verdadeiras as proposições I e II

D

É verdadeira apenas a proposição III

E

Todas as opções são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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