após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

após 3 (anos) anos contados da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício anterior àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

após 3 (anos) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

I, II e III

II e III

I, II, III e IV

I

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Isenção.

O depósito do seu montante integral.

Anistia.

Moratória.

Compensação.

Lei.

Decretos.

Convênio.

Medida Provisória.

Tratados internacionais.

Vinte anos.

Quinze anos.

Dez anos.

Cinco anos.

Trata-se de uma pretensão imprescritível, por força do privilégio do crédito tributário.

Não há possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese narrada, visto que houve erro de lançamento, sem dolo por parte da fiscalização municipal. O excesso deverá ser creditado a favor da panificadora para futuros impostos.

A cobrança de tributo maior que o devido gerou, para Felinto, o direito a ser restituído do que pagou em excesso, restituição essa que ele deverá pleitear no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de extinção do crédito tributário.

Infelizmente, o direito à restituição só ocorre em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o que não é o caso de Felinto.

O erro na determinação da alíquota aplicável somente gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, se o pagamento houver sido realizado por meio da modalidade de estampilha

Caso Felinto pleiteie a restituição do que pagou em excesso e houver decisão administrativa que denegue o seu pedido, ele poderá ajuizar ação anulatória contra esta decisão em até 2 (dois) anos, sob pena de prescrição.

O pagamento do tributo correspondente é o objeto da obrigação principal, ao contrário da penalidade pecuniária, cujo pagamento não é classificado como obrigação principal.

A extinção do crédito decorrente também extingue a obrigação principal correspondente.

As obrigações acessórias, assim como as principais, podem ter seus fatos geradores decorrentes de decretos e normas complementares.

Extinguindo-se a obrigação principal, também extingue-se necessariamente a acessória.

As obrigações principais são caracterizadas por sua natureza jurídica de fazer algo, enquanto as acessórias possuem natureza jurídica de obrigação de não fazer.

Pagamento.

Anistia.

Compensação.

Remissão.

Conversão do depósito em renda.

Transação.

Compensação.

Dação em pagamento em bens imóveis.

Decisão judicial não transitada em julgado.

O devedor, o fiador, o espólio, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.

O devedor, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.

O devedor, o fiador, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.

O devedor, o fiador, o espólio, a massa, os sucessores a qualquer título.

O devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos, exclusivamente, em lei.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo sempre do executado.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos, inadmitida a prova testemunhal.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

O pagamento do tributo, que é a forma mais comum e direta de extinção do crédito tributário.

A concessão de moratória.

A emissão de nota fiscal pelo contribuinte.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A ocorrência do fato gerador.