Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
O art. 156 do Código Tributário Nacional traz rol de causas de extinção do crédito tributário. Dentre as seguintes, qual NÃO se caracteriza como uma causa de extinção:
O art. 156, do Código Tributário Nacional, lista diversas formas de extinguir o crédito tributário. De acordo com este dispositivo, assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO apresenta uma forma de hipótese legal de extinção do crédito tributário:
Com base no art. 4º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra:
Assinale a alternativa CORRETA:
A teor do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Sobre os fundamentos legais e os requisitos para o oferecimento de exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.
I- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis que demandem dilação probatória.
II - Discussão limitada a matérias de ordem pública e fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, comprovados de plano
III - Quando a discussão não se restringir à matéria de direito, os fatos devem ser demonstrados por prova documental pré-constituída.
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida quando o devedor:
I — tendo domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;
II - sem domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;
III - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
Julgue o item que se segue.
O não pagamento do tributo no prazo fixado gera a
incidência dos encargos legais da correção monetária,
juros e multa de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta e sem prejuízo da multa punitiva
cabível e da aplicação de qualquer outra medida de
garantia.
Julgue o item que se segue.
Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e
juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou
contribuição, quando a obrigação tributária não é
cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu
objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo.
Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir
de janeiro de 1995.
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