Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 47

Q1316878

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |

Q1316878 Direito Tributário

No que diz respeito à Dívida Ativa, é correto afirmar:

A

Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a manutenção do prazo para embargos.

B

Nas ações judiciais de execução fiscal, incidirão custas de cartório e 5% de honorários.

C

O débito do IPTU não pago no ano em que é lançado será inscrito em Dívida Ativa em abril do exercício seguinte.

D

Os créditos municipais resultantes das contas não pagas pelos contribuintes, sem exceção, são inscritos na Dívida Ativa, tanto os de natureza tributária como os de natureza não tributária.

E

O contribuinte está sujeito a perder todos os seus bens por leilão ou pregão, menos o ‘bem de família’, isto é, o imóvel onde mora, se este for o único bem de sua família.

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Q1302014

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302014 Direito Tributário

Jandrey estava em dúvida em relação à cobrança judicial do crédito tributário. Para sanar a dúvida, Jandrey buscou auxílio com um professor de Direito, chamado Caio, que prontamente lhe informou que:

A

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

A cobrança judicial do crédito tributário é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

Não é permitida a cobrança do crédito tributário, seja ela judicial ou extrajudicial.

E

A cobrança judicial é permitida, mas deve ser evitada por ser imoral.

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Q1296531

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296531 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.

As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.

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Q1296530

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296530 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.

Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

Certo

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Q1296528

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296528 Direito Tributário

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.

Certo

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Q1294432

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico |

Q1294432 Direito Tributário

Texto associado

Pautado na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, responda a próxima questão.

De acordo com o art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida contra:

01 – o devedor;

04 – o fiador;

11 – o espólio;

18 – a massa;

22 – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

27 – os sucessores a qualquer título.

A soma exata dos itens corretos é:

A

52.

B

56.

C

77.

D

83.

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Q1292315

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292315 Direito Tributário

Na execução Fiscal:

A

a penhora jamais poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

B

a citação será feita, preferencialmente, pelo correio com aviso de recepção.

C

a penhora de bens imóveis prefere a penhora de títulos da divida pública

D

o executado, após a regular garantia do juízo, terá 15 (quinze) dias para oferecimento dos Embargos.

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Q1289701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289701 Direito Tributário

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

A

Intimação pessoal da penhora.

B

Da juntada aos autos do respectivo mandado.

C

Da intimação da avaliação do bem penhorado.

D

Da juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado.

E

Da intimação da juntada aos autos do respectivo mandado.

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Q1286183

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286183 Direito Tributário

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1276195

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276195 Direito Tributário

A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q1252077

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252077 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, serão obrigatoriamente feitos em instituição financeira privada ou no Banco do Brasil.

Certo

Errado

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Q1252076

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252076 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do executado.

Certo

Errado

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Q1252074

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252074 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.

Certo

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Q1252073

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252073 Direito Tributário

Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.

Certo

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Q1250959

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor de Controle Interno | CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1250959 Direito Tributário

No que se refere à execução fiscal, marque alternativa CORRETA.

A

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

B

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

C

O juiz não suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

D

Se vencida, a Fazenda Pública não precisará ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.

E

A propositura, pelo contribuinte, da discursão judicial, mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, não importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e de desistência do recurso acaso interposto.

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Q1218965

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218965 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.

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Q1191543

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191543 Direito Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.

B

o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

C

a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.

D

será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

E

indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

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Q1191534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191534 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital é incabível.

B

A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

C

Não se admite exceção de pré-executividade.

D

Independentemente da fase processual, mesmo que haja desistência da execução, não há sucumbência para o exequente.

E

Proposta a execução, a mudança de domicílio do devedor, antes dos embargos, descola a competência.

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Q1169861

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169861 Direito Tributário

Sobre execuções fiscais, é correto afirmar que:

A

A falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada acarreta o indeferimento da petição inicial.

B

Os embargos do executado deverão ser oferecidos no prazo de dez dias.

C

A penhora recaíra preferencialmente sobre bens imóveis.

D

Não se admite a alienação antecipada dos bens penhorados.

E

É desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo de débito.

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Q1169469

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |

Q1169469 Direito Tributário

Analise a seguinte situação hipotética: em uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, houve a arrematação de um imóvel, por meio de leilão judicial, pelo valor total de R$ 200.000,00. O imóvel arrematado apresentava débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) vencido, no montante de R$ 10.000,00.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O executado, proprietário anterior do imóvel arrematado, continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser descontado do lance oferecido pelo arrematante.

B

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor do lance oferecido pelo arrematante.

C

A dívida de IPTU deverá ser extinta assim que o bem for arrematado, por força da imunidade recíproca, já que um ente público não pode instituir tributos sobre o patrimônio de outro.

D

O arrematante continuará responsável pelo débito relativo ao IPTU, mesmo após a arrematação do bem, sendo que esse débito não poderá ser cobrado do executado, proprietário anterior do imóvel arrematado.

E

O dinheiro necessário ao pagamento do débito relativo ao IPTU vencido deverá ser descontado do valor executado pela Fazenda Nacional na execução fiscal, sub-rogando-se no crédito tributário da exequente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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