Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:
É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:
A respeito da devolução de mercadorias apreendidas, pode-se afirmar que:
As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:
O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,
Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A execução fiscal poderá ser promovida contra, EXCETO:
Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:
I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.
IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.
Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal,
São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:
A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, terá os mesmos efeitos da certidão negativa.
Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:
Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que
I. A função fiscal se dá quando o principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. II. Entende-se que a função extrafiscal acontece quando o objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros, tendo como objetivo regular a economia em determinados setores. III. A função parafiscal se mostra clara quando o objetivo do tributo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, a priori, não são próprias do Estado, porém o Estado as desenvolve por intermédio de entidades específicas.
Analisadas as assertivas, é correto afirmar que
Diante de uma execução fiscal, Dona Carmen alegou não ter bens suficientes para saldar a dívida com a União. Contudo, constatou-se que, em sua casa, havia um quadro muito antigo do pintor brasileiro Pedro Americo, que estava em posse da família há muitas gerações. Nesse caso, pode-se afirmar que o quadro em questão
Analise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja nulidade de CDA, uma vez que só haverá processo administrativo se o contribuinte entender que foi incorreta a cobrança, impugnando o lançamento.
II. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
III. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
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