Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a sa...

A certidão de dívida ativa tem presunção de certeza e liquidez, competindo ao executado o ônus de ilidir essa presunção.

As sentenças de primeira instância, na execução fiscal, somente são recorríveis por meio de apelação ou embargos de declaração.

Na execução fiscal, caso o fisco não apresente, com a petição inicial, o demonstrativo de cálculo do débito, o processo deve ser extinto pelo indeferimento da inicial.

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora, que somente cessarão após o pagamento do valor do crédito tributário.

Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia é possível a qualquer momento do processo, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva pela satisfação do crédito fiscal.