Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários:

I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.


Está INCORRETO o que se afirma em

No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam: isenção e anistia. A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador. Em termos de classificação, podemos dizer corretamente que a isenção poderá ser

Sobre os créditos tributários e a normatização de sua exclusão no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

Constitui forma de exclusão do crédito tributário: 

João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de

Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.

Está correto o que se afirma em

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário. 

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir:

I. A isenção se refere à modalidade de extinção do crédito tributário, que se caracteriza pelo perdão (total ou parcial) da dívida tributária, desde que autorizado por lei, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, à diminuta importância do crédito tributário, ou às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante;

II. A compensação de créditos tributários pode ser feita com créditos entre pessoas que se devam mutuamente, e desde que autorizadas por lei;

III. A dação em pagamento se refere à modalidade de extinção do crédito tributário incluída pela LC nº 104/2001, e se caracteriza pela dação de bens móveis e imóveis na forma e nas condições estabelecidas em lei; 

IV. A transação se refere à modalidade de extinção do crédito tributário e se dá mediante concessões mútuas entre as partes, desde que haja lei facultando esse tipo de acordo e estabelecendo as condições e limites para sua celebração; 

V. A anistia se refere à modalidade de exclusão do crédito tributário, e se refere à dispensa do pagamento de tributos relativos às infrações cometidas (multas etc.). É o perdão da infração cometida e respectiva multa ainda não aplicada, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de penalidades.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A sequência está correta em

Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário principal: 

A Prefeitura de uma cidade maranhense enfrentava um dilema fiscal relacionado à gestão eficiente de seu crédito tributário. Entre as opções discutidas estavam a anistia, a remissão tributária, a isenção e os conceitos de prescrição e decadência. Havia um debate intenso sobre qual dessas opções era legalmente viável e sob quais condições específicas cada uma poderia ser aplicada. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a extinção e exclusão do crédito tributário:

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta:

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

II. A transação e a remissão extinguem o crédito tributário.

III. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Assinale:

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da remissão total ou parcial do crédito tributário, é CORRETO afirmar que sua concessão deve atender:

O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Conforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer:

I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

II. Às infrações punidas com penalidades pecuniárias acima de determinado montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.

III. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela portaria que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma portaria à autoridade administrativa.

Quais estão corretas?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.