O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobr...

O tema central da questão é a **exclusão do crédito tributário**, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. O CTN estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes federativos, ou seja, União, Estados e Municípios.

**Legislação Aplicável:** O artigo 151 do CTN trata das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que é o tema principal da questão.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta ao afirmar que o depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade. Segundo o artigo 151, inciso II, do CTN, o depósito do montante integral é uma das formas de suspensão do crédito tributário, garantindo que o contribuinte possa discutir a cobrança sem que haja a execução fiscal.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa recebeu uma cobrança de um tributo municipal que considera indevida. Para questionar essa cobrança sem que a prefeitura possa iniciar uma execução fiscal, a empresa realiza o depósito do valor total do tributo. Dessa forma, a exigibilidade do crédito fica suspensa até a resolução do litígio.

Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B está incorreta porque a cobrança de tributos não é uma atividade administrativa discricionária. De acordo com o CTN, a exigência de tributos é uma atividade vinculada, o que significa que deve seguir estritamente a legislação vigente, sem margem para discricionariedade por parte da administração.

C - A alternativa C é incorreta. O uso da analogia no direito tributário é permitido apenas para interpretar a legislação quando há lacunas, mas jamais pode criar ou exigir tributos que não estejam previstos em lei, conforme o princípio da legalidade (art. 108, parágrafo 1º, do CTN).

D - A alternativa D está errada porque as leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda devem respeitar o princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, salvo exceções. Isso significa que tais dispositivos não podem entrar em vigor no mesmo dia da publicação, devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.

Estratégias de Interpretação:

Para responder questões sobre crédito tributário, é importante estar familiarizado com os artigos do CTN que tratam de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Além disso, compreender princípios constitucionais, como a legalidade e a anterioridade, é essencial para eliminar alternativas incorretas.

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Gabarito A

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

A) O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade. Não é extinção porque o valor pode estar ou ser contestado judicialmente. Assim, é modalidade de suspensão.

B) Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária. Infelizmente, quem arrecada terá de ouvir as mais tristes histórias, mas não pode deixar de cobrar: é plenamente vinculada a cobrança.

C) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei. Imagina o auditor refletindo: "parece similar ao caso desse tributo aqui, logo, cobrarei mais uma taxa".

D) Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência. Um pouco urgente demais para o mesmo dia. "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: II - que definem novas hipóteses de incidência;"

Avisem-me qualquer erro.

Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

Famoso MORDE LIMPA.Modalidade de suspensão do tributo:

MORatória

DE DEpósito do montante integral

R Reclamações e Recursos administrativos

LIM LIMinares em M.S. ou Liminar ou tutela antecipada em outras ações

PA PARcelamento

Item A –CORRETO

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral;

Item B – incorreto

  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

       Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Item C – incorreto

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

       I - a analogia;

       II - os princípios gerais de direito tributário;

       III - os princípios gerais de direito público;

       IV - a eqüidade.

       § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Item D – incorreto

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

       I - que instituem ou majoram tais impostos;

       II - que definem novas hipóteses de incidência;

       III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

todos os dispositivos são do CTN