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Q619937

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619937 Direito Tributário

Analise o fragmento a seguir.

“Presume-se fraudulenta a _____ ou oneração de bens ou _____, ou seu começo, por sujeito _____ em débito para com a Fazenda Publica, por crédito _____ regularmente inscrito como dívida ativa." Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Alternativas

sujeição – renda – incapaz – financeiro

alienação – renda – passivo – tributário

aquisição – direitos – ativo – fiscal

locação – serviços – incapaz – mercantil

doação – vantagens – emancipado – bancário

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Q571832

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571832 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

Alternativas

Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.

A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.

A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.

Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.

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Q479995

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário ,

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479995 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal Municipal exigiu para si, ainda que indiretamente, fora da função, mas, em razão dela, vantagem indevida. Nesse caso, ele estará sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária:

Alternativas

Multa entre 10 e 360 dias.

Reclusão de 3 a 8 anos e multa.

Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Reclusão de 3 a 8 anos, que poderá ser convertida em multa.

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

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Q414625

Direito Tributário Obrigação Tributária , Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal , Denúncia Espontânea ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414625 Direito Tributário

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

Alternativas

a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.

mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.

a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

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Q388870

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Penal Tributário , Direito Tributário Penal ,

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

segundo o STF, não se tipifica crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

nos termos da legislação vigente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário tem aplicabilidade apenas aos casos de crime material contra a ordem tributária, quando há efetiva redução ou supressão do tributo.

o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado nos casos de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8137/90 terá por termo inicial a data na qual tomou-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão da autoridade tributária que constituiu o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.

a supressão ou redução de tributo mediante negativa em fomecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda da mercadoria somente configura crime contra a ordem tributária no caso da operação ter sido, efetivamente, realizada.

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Respostas

26: B

27: C

28: B

29: B

30: D

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