Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 52

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507821 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá‑la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Certo

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Q2507817

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507817 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item abaixo.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Certo

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Q2504947

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504947 Direito Tributário

Sobre os tributos em espécies, marque a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal tem adotado a teoria da pentapartição, entendendo que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.

B

O Código Tributário Nacional dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, claramente adotando a teoria da tripartição das espécies tributárias.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo lançamento e não pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária.

D

No tocante a impostos, a Constituição Federal exige que lei ordinária de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

E

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o princípio da capacidade contributiva não deve ser levado em consideração na criação de taxas.

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Q2504946

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504946 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, marque a alternativa correta:

A

Não obstante as críticas da doutrina, a definição de tributo não tem sede legal.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e não se configurar como uma prestação compulsória.

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Q2504536

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504536 Direito Tributário

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos

Certo

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Q2504284

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo |

Q2504284 Direito Tributário

Como parte da estrutura da receita pública do município, as __________________ referem-se a pagamentos para custear obras públicas quando ocorre a valorização imobiliária. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

contribuições de melhoria

B

taxas

C

receitas de serviço

D

transferências obrigatórias

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Q2502887

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502887 Direito Tributário

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.

Certo

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Q2502886

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502886 Direito Tributário

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

O Código Tributário Nacional funda as bases conceituais do sistema tributário brasileiro, e define cinco espécies tributárias: os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; as tarifas; e as contribuições sociais.

Certo

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Q2502885

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502885 Direito Tributário

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

O tributo pode ser conceituado como uma prestação pecuniária não compulsória e seletiva, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Certo

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Q2501406

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501406 Direito Tributário

Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos.
II. Memorial descritivo do projeto.
III. Orçamento total ou parcial do custo das obras.

Estão corretas:

A

Somente I e II.

B

Somente III.

C

Somente I e III.

D

I, II e III.

E

Somente I.

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Q2501402

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal |

Q2501402 Direito Tributário

O tributo é a principal fonte de receita para qualquer ente da federação brasileira. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que compreende, exceto:

A

Impostos.

B

Taxas.

C

Contribuições de Melhoria.

D

Empréstimos Obrigatórios.

E

Contribuições Especiais.

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Q2499440

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499440 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;

B

cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;

C

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

D

cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;

E

cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.

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Q2499435

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499435 Direito Tributário

Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:

A

quando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;

B

quando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;

C

no caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;

D

o Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;

E

o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.

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Q2499432

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499432 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:

A

a tributação do produto, conforme a demanda;

B

o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;

C

para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;

D

para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;

E

a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.

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Q2499430

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499430 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?

A

a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;

B

a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

C

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

D

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física em pagamento de capital nela subscrito;

E

a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

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Q2498626

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498626 Direito Tributário

Os tributos representam uma importante fonte de receita para os Entes Públicos, visto que através da arrecadação de recursos que a Administração pode anteder às necessidades dos cidadãos. Assinale a alternativa que apresenta o tributo que exige a efetiva prestação ou a disponibilização de serviço específico e divisível para o Contribuinte:

A

Imposto.

B

Contribuição.

C

Taxa.

D

Tarifa.

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Q2497966

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador |

Q2497966 Direito Tributário

No contexto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), qual a principal finalidade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)?

A

Apresentar informações sobre a receita bruta da empresa;

B

Informar a base de cálculo do IRPJ;

C

Registrar os débitos e créditos tributários da empresa;

D

Apurar os tributos retidos na fonte;

E

Definir a alíquota aplicável ao IRPJ.

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Q2497635

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497635 Direito Tributário

Acerca das espécies de tributos analise as definições abaixo:

I- Imposto: O imposto é uma exação compulsória, unilateramente imposta pelo Estado, sem contraprestação direta e específica, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as despesas gerais do Estado. A sua cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, e sua instituição é prevista em lei.
II- Taxa: A taxa é um tributo vinculado, ou seja, está atrelada a uma atividade estatal específica em contraprestação ao contribuinte. Sua instituição também depende de lei, mas, ao contrário do imposto, a taxa tem uma finalidade específica e a contraprestação direta e individualizada deve ser oferecida pelo Estado ao contribuinte.
III- Contribuição de Melhoria: A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja finalidade é custear obras públicas que valorizem imóveis situados nas proximidades dessas melhorias. A sua instituição está condicionada à valorização imobiliária resultante da obra pública.
IV- Empréstimo Compulsório: O empréstimo compulsório é uma modalidade de tributo que tem caráter extraordinário e visa atender a despesas urgentes e de relevância pública, como guerras ou calamidades. Sua instituição é excepcional e temporária, devendo ser devolvido ao contribuinte após o período estipulado em lei.

Quais definições acima estão corretas?

A

I, II e III;

B

I, II e IV;

C

I, III e IV;

D

II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2496593

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |

Q2496593 Direito Tributário

Assinalar a alternativa com o nome do imposto que é cobrado todos os anos no Brasil sobre o que cada cidadão ganha.

A

Imposto de ganhos.

B

Imposto sobre Operações Financeiras.

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

D

Imposto sobre a Renda.

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Q2494108

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Banestes Prova: Instituto Access - 2024 - Banestes - Analista Econômico Financeiro - Gestão Contábil |

Q2494108 Direito Tributário

Os impostos sobre a propriedade representam uma categoria importante de tributação que incide sobre a posse ou propriedade de determinados ativos, como imóveis, veículos, embarcações e outros bens. No contexto tributário, esses impostos são fundamentais para a arrecadação de recursos pelos governos locais e estaduais, contribuindo para financiar serviços públicos essenciais. Considerando o contexto dos impostos sobre a propriedade, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incide apenas sobre imóveis residenciais.

B

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo federal.

C

Os impostos sobre a Propriedade Rural, principalmente o ITR, incidem sobre as terras produtivas.

D

A Taxa de Incêndio é considerada um imposto sobre a propriedade.

Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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