O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Municipal de Educação analisa a composição das receitas que financiam a rede de ensino, incluindo tributos próprios e transferências constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a competência tributária e a repartição de receitas, é correto afirmar que: 

Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal de 1988, a competência para a instituição e cobrança de impostos é distribuída entre os entes da Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.

No sistema tributário, a sobreposição de encargos pode ocorrer de diferentes formas. É essencial diferenciar a bitributação do 'bis in idem' para a correta aplicação das normas de competência. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes distintos exigem tributos sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado, salvo exceções constitucionais (ex: iminência de guerra externa).

(__) O 'bis in idem' caracteriza-se quando o mesmo ente tributante exige o mesmo tributo ou tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.

(__) A bitributação é sempre permitida se autorizada por Lei Complementar, independentemente da previsão constitucional.

(__) O 'bis in idem' é sempre inconstitucional, não havendo nenhuma hipótese em que a Constituição autorize a União a tributar duplamente a mesma base econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.

III. Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

O auxiliar contábil de uma prefeitura deve conhecer as competências tributárias para auxiliar na correta classificação das receitas. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm competência para instituir impostos sobre determinadas bases econômicas. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos de competência MUNICIPAL.

O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:

I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base no dispositivo constitucional citado, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para instituir contribuições de melhoria é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, podendo ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, os quais podem ser cobrados para atender a despesas extraordinárias ou a investimentos públicos urgentes.

III. A definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em:

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro.

Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pilar da nova sistemática tributária introduzida no ordenamento jurídico:

Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação 

Assinale a opção em que todos os tributos citados são de competência dos municípios.  

De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ. 

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.
II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.

Estão corretas as afirmativas:

O poder de tributar é uma das manifestações da soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar tributos para custear suas atividades. Contudo, esse poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças a seguir:

I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.

Estão corretas as sentenças:

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais. 
Assinale a alternativa que representa a conduta correta. 

O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).