Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 44

Q965727

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965727 Direito Tributário

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

A

as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.

B

o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.

C

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.

D

informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.

E

é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

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Q963273

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963273 Direito Tributário

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A

A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.

B

A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

C

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.

D

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo.

E

A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Q2743024

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Fazendário |

Q2743024 Direito Tributário

A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:

A

O ativo.

B

O passivo.

C

As despesas.

D

O patrimônio líquido.

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Q2048580

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048580 Direito Tributário

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

A

3 (três) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q1842054

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842054 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente deverá indicar, obrigatoriamente:

I. O nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outro.

II. A origem e a natureza do crédito, mencionado, preferencialmente, a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1841184

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841184 Direito Tributário

A empresa “Work Ltda.”, do ramo de organização de eventos, auferiu receitas ao longo do exercício de 2000, tendo deixado de pagar ao fisco municipal valores relativos ao ISS daquele ano. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e constituído o crédito tributário em 10 de fevereiro de 2006. Após o não pagamento do tributo e sem qualquer impugnação na esfera administrativa, o crédito foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo fiscal foi enviado para a Procuradoria Municipal, que ajuizou a execução fiscal em 15 de março de 2011. No presente caso, de acordo com as normas tributárias nacionais,

A

não ocorreu a decadência nem se operou a prescrição.

B

ocorreu a decadência do crédito, mas não se operou a prescrição.

C

não ocorreu a decadência, mas se operou a prescrição.

D

ocorreu a decadência do crédito e operou-se a prescrição.

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Q1749827

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749827 Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto os:

A

Bancos.

B

Corretores.

C

Administradores judiciais.

D

Espólios.

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Q1749817

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749817 Direito Tributário

Acerca das certidões tributárias, analise: I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo; II - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição; III - A certidão negativa expedida com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749812

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749812 Direito Tributário

Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

B

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.

C

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D

O termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.

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Q1324013

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324013 Direito Tributário

A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,

A

autorizar, por meio de delegação a pessoa subordinada, fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

B

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e operações, em meio magnético ou não, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C

exigir informações escritas e verbais e o comparecimento de pessoas ao órgão fazendário, para prestar informações e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal.

D

requisitar auxílio da força pública, na forma e condições previstas em lei, e apreender livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico.

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Q1299834

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Tributarista Fiscal |

Q1299834 Direito Tributário

Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de:

A

Dívida ativa tributária.

B

Crédito tributário.

C

Compensação.

D

Consignação.

E

Remissão.

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Q1210211

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210211 Direito Tributário

Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.

A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

Certo

Errado

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Q1163409

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163409 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É absolutamente vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública, e para parcelamento ou moratória.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante por meio eletrônico, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, desde que em caráter geral e mediante lei específica.

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Q1163408

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163408 Direito Tributário

Sobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

A

a inscrição do crédito na dívida ativa suspende a prescrição para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal suspende a prescrição para todos os efeitos de direito.

C

o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, interromper-se-á o prazo de prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que se encontrem bens penhoráveis.

D

se da decisão que ordenar o arquivamento da execução fiscal, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz deverá, sem necessidade de oitiva prévia de nenhuma das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

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Q1163144

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização |

Q1163144 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

A

Psiquiatra.

B

Tabelião.

C

Psicólogo.

D

Advogado.

E

Padre.

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Q1087028

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087028 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afirmar que:

A

Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital

B

Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital

C

A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente

D

Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento

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Q1078797

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078797 Direito Tributário

Sob à luz da jurisprudência do STJ, os débitos lançados e não pagos pelo devedor, e que não tenham sua exigibilidade suspensa, extinta ou exclusa, o credor deve:

A

não está obrigado a notificar o devedor, podendo proceder a inscrição em dívida ativa diretamente.

B

notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não estará obrigado a notificá-lo de tal inscrição.

C

notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição.

D

notificar o devedor, sem dar-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que não será obrigado a notificá-lo de tal inscrição.

E

notificar o devedor, dando-lhe nova data para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, momento em que deverá notificá-lo de tal inscrição

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Q1031151

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031151 Direito Tributário

A proteção ao sigilo fiscal nada mais é que o corolário da proteção constitucional à intimidade, cabendo à Fazenda Pública e a seus servidores proteger informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos, convênios e leis da competência de cada um desses entes, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

Não se aplica a vedação à divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício em caso de solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

C

A proteção do sigilo fiscal não se aplica diante de requisição de autoridade policial no interesse da apuração de crime de ação penal pública incondicionada, cabendo responsabilização em caso de negativa de entrega das informações solicitadas, por embaraço à investigação.

D

Consiste em irregularidade meramente administrativa a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, não havendo previsão de sanção de natureza penal para o ato.

E

É vedada a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo mesmo quando relativa a representações fiscais para fins penais ou em caso de parcelamento ou moratória do crédito tributário.

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Q1000598

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |

Q1000598 Direito Tributário

O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que

A

se veda a entrega pelo servidor da informação solicitada, pois tal informação é detida em razão da atividade de administração tributária, revelando a situação econômica de sujeito passivo, a natureza e o estado de seus negócios.

B

não se pode falar em violação ao dever de sigilo, considerando-se que a informação será compartilhada com órgão público municipal, no interesse do desenvolvimento de política pública específica.

C

caso a informação seja solicitada mediante a instauração regular de processo administrativo, ao invés de ser solicitada por e-mail, estará atendida a condição prevista no Código Tributário Nacional para compartilhamento com outros órgãos do poder público municipal.

D

o servidor público poderá sofrer sanções de natureza disciplinar caso deixe de atender à solicitação, tendo em vista os princípios tributários da publicidade e da eficiência, que requerem o pronto atendimento às solicitações de outros órgãos realizadas no interesse da Administração.

E

o servidor não poderá, alternativamente ao pedido de informação acerca do faturamento da empresa, entregar informações relativas às inscrições em Dívida Ativa realizadas em nome de tal empresa, por se tratar de informações que devem tramitar em segredo de justiça.

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Q980347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980347 Direito Tributário

Em relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica.

B

lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do
requerimento na repartição.

E

A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa.

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Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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