De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de ...

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Q3636376 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:


I.Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.


II.Aos contribuintes é facultado reclamar esta assistência aos órgãos responsáveis.


I.As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.


É CORRETO o que se afirma em:

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