Questões de Concurso
Comentadas sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.183 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 |
Q1878572
Direito Tributário
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875601
Direito Tributário
Em relação às disposições do Código Tributário Nacional,
analisar os itens abaixo:
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872674
Direito Tributário
Getúlio, recém-procurador municipal de Novo
Hamburgo, deparou-se com o encerramento
definitivo do lançamento de tributos
atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A
empresa não efetuou o pagamento voluntário
do débito. Com o termo de trânsito em
julgado administrativo em mãos, Getúlio
decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída
para iniciar a respectiva execução fiscal, mas
foi aconselhado por um procurador mais
experiente a aguardar a emissão de CDA.
Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Contábil (Manhã) |
Q3264512
Direito Tributário
“Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.”
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Desterro - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2672073
Direito Tributário
Ainda sobre o tema dos procedimentos fiscalizatórios no âmbito da Administração Tributária, afirma o CTN, Lei 5.172/1966, que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, a lei faz exceções à divulgação de informações relativas a alguns temas, essas que estão listadas abaixo, não estando contida no CTN textualmente a informação contida na alternativa:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Desterro - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2672070
Direito Tributário
A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |
Q2170946
Direito Tributário
No que se refere à administração tributária, nos
termos do CTN, analise as assertivas a seguir e
assinale a alterativa CORRETA:
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Q1903617
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |
Q1874031
Direito Tributário
A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de suspensão do curso da
execução, como o caso de não ser encontrado bens sobre os quais possam recair uma eventual
penhora. De acordo com a legislação supracitada, caso não sejam encontrados os bens em
determinado período, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos decorrido determinado prazo máximo,
este que será de:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873059
Direito Tributário
Em relação à fiscalização da administração tributária,
dispõe o Código Tributário Nacional:
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872734
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa
do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida
Ativa.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872733
Direito Tributário
A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da
presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser
declarada a nulidade desse título executivo quando
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872732
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma vez
requerida pelo contribuinte a certidão de regularidade fiscal,
seja negativa ou positiva com efeitos de negativa, a
Administração Tributária está obrigada a fornecê-la
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871020
Direito Tributário
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de
autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas
pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a
processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual
onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o
referido servidor estadual por prática de infração administrativa
referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função
pública.
À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas
pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
Q1867224
Direito Tributário
No corrente ano, o Município Gama propôs
ação de execução fiscal contra munícipe com
base em uma certidão de dívida ativa
representativa de débito de imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana – IPTU
–, taxa de combate a incêndio e taxa de coleta
e destinação final de lixo dos exercícios 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020. O imposto e as taxas
estavam previstos em lei municipal, sendo a
taxa de combate a incêndio destinada ao
combate e à prevenção de incêndio. No
processo judicial, o executado impugnou à
pretensão do Município Gama, arguindo a
inexigibilidade da taxa de combate a
incêndio, porquanto o Supremo Tribunal
Federal, em recurso extraordinário, com
repercussão geral reconhecida, havia fixado
a tese de que são os Estados da Federação
os entes competentes para instituir a taxa de
incêndio. Diante disso e em conformidade
com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866688
Direito Tributário
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização,
visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de
sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado
decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros
comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo
ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública
estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não
recolhimento de tributos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866685
Direito Tributário
A respeito do processo executivo fiscal, observada a
Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes
itens.
I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.
Assinale a opção correta.
I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |
Q1865232
Direito Tributário
A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, alternativamente, garantir a execução. A empresa, porém, como pretendia oferecer embargos à execução, decidiu por não pagar, mas por garantir a execução.
De acordo com a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a citada empresa poderá, dentre outras alternativas,
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |
Q1865217
Direito Tributário
Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1865037
Direito Tributário
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os
oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública,
para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda
e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei
dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com
as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o
acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte
resista à fiscalização no local.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
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