Os princípios constitucionais tributários e as imunidades
tributárias impõem limitações relevantes ao poder de
tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema
Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da
Constituição Federal. Quanto aos princípios
constitucionais tributários e as imunidades tributárias,
assinale a alternativa correta:
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De acordo com a seção das disposições gerais do Código
Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas
situações, exceto:
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