Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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Q3178117 Direito Sanitário
Uma prefeitura, por meio do departamento de saúde pública, realizou uma série de ações em um bairro. Essas ações visavam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Com base no contexto apresentado e na Lei Complementar Municipal nº 180/2013 – Código de Vigilância em Saúde do Município de Tangará da Serra/MT, qual é o nome desse conjunto de ações desenvolvidas pelo departamento de saúde pública? 
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Q3160212 Direito Sanitário
O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os seguintes requisitos, exceto:
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Q3160211 Direito Sanitário
A vigilância sanitária exerce seu poder de polícia com a edição de normas e regulamentos, fiscalização, emissão de autorizações, licenças e registros, aplicações de multas, interdições e apreensões. São atributos do poder de polícia, exceto:
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Q3160210 Direito Sanitário
De acordo com o que cita a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 418, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 em seu “Art. 10. O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como nível de risco II será realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.” O que é considerado Nível de Risco II?
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Q3160206 Direito Sanitário
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado estabelece e distingue as seguintes funções primordiais do Estado. Estão entre elas, exceto:
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Q3160205 Direito Sanitário
As funções de vigilância sanitária envolvem a normatização e controle sobre diversos objetos direta ou indiretamente relacionados com a saúde: São eles, exceto: 
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Q3160204 Direito Sanitário
Qual das alternativas abaixo não representa uma característica do novo modelo organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criado no contexto da reforma gerencial do Estado brasileiro?
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Q3154961 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização em um supermercado, foi constatado que pescados frescos estavam armazenados em temperaturas superiores a 10°C, e as etiquetas de rastreabilidade não estavam visíveis. Segundo as normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e o RIISPOA, “o armazenamento inadequado compromete a segurança e a qualidade do produto”.

Diante dessa situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

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Q3154960 Direito Sanitário

Durante a inspeção post mortem de suínos em um abatedouro, foram observados múltiplos abscessos em tecidos musculares e órgãos internos. Além disso, havia sinais de caquexia e alterações na coloração das mucosas. Segundo o RIISPOA, “as carcaças que apresentem condições patológicas generalizadas, indicativas de comprometimento sistêmico, devem ser condenadas integralmente”.

Com base no caso descrito, qual seria a decisão técnica mais apropriada? 

Alternativas
Q3154956 Direito Sanitário
Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal observou que alimentos crus estavam sendo manipulados na mesma bancada que alimentos prontos para consumo, sem qualquer procedimento de higienização intermediária. Além disso, verificou-se a ausência de treinamento documentado dos manipuladores e inconsistências nos registros de limpeza de equipamentos. Com base nas normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), qual seria a abordagem mais técnica e legalmente embasada?
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Q3154950 Direito Sanitário
Sobre padrões microbiológicos de alimentos estabelecidos pela legislação brasileira, assinale a alternativa correta: 
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Q3154948 Direito Sanitário

A brucelose bovina é uma das zoonoses de maior relevância em saúde pública, devido ao impacto na cadeia produtiva e no consumo humano. Segundo o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), “os rebanhos devem ser submetidos a testes periódicos, e animais reagentes devem ser abatidos sanitariamente”.

Considere o seguinte cenário: Em uma propriedade rural, foi constatada a presença de animais reagentes ao teste de brucelose, mas o produtor recusou-se a realizar o abate sanitário, alegando prejuízos financeiros. Qual medida deve ser adotada pelo fiscal sanitário?

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Q3154947 Direito Sanitário
Sobre as técnicas de fiscalização sanitária, qual alternativa está tecnicamente correta?
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Q3154946 Direito Sanitário
Segundo a legislação vigente, “a inspeção sanitária deve ser pautada em princípios de precaução, priorizando ações preventivas e corretivas para proteger a saúde coletiva”. Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal constatou que alimentos prontos para consumo estavam armazenados a temperaturas inadequadas, e não havia registro das últimas higienizações de equipamentos. Além disso, a documentação do treinamento dos manipuladores de alimentos estava incompleta. Qual seria o procedimento mais adequado neste caso?
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Q3154762 Direito Sanitário
O sistema de Análise de Riscos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é amplamente utilizado na gestão de segurança alimentar. Considerando seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta: 
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Q3998636 Direito Sanitário
A ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, é de competência e fiscalização sanitária pela ANVISA: 

I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II. Alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
IV. Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.
V. Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. 
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Q3998634 Direito Sanitário
Para a prevenção de riscos à saúde, a Vigilância Sanitária, junto a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, se reúne para especificar as principais informações sobre as situações em que as máscaras e as luvas de procedimentos são indicadas. As recomendações consideram normas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como a Agenda Regulatória 2017/2020. Em relação ao uso de máscara, analise os itens abaixo.
I. A máscara é um EPIs que deve ser usado por profissionais de serviços funerários, envolvidos na preparação, no acondicionamento e o transporte de cadáveres.
II. A máscara é também recomendada aos profissionais que atuam fora do contexto hospitalar ou clínico, mas em atividades de interesse à saúde, como esteticistas e cuidadores de idosos.
III. A máscara é também recomendada aos profissionais tatuadores.
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Q3998626 Direito Sanitário
“Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo”. O conceito descreve a: 
Alternativas
Q3998620 Direito Sanitário
A ANVISA no que compete a área de alimentos, é responsável por coordenar, supervisionar e controlar as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. Com o objetivo de garantir a segurança e a qualidade dos alimentos, o controle sanitário abrange um conjunto de medidas regulatórias. Diante o exposto marque a alternativa correta. 

I. As medidas regulatórias são de responsabilidades dos estabelecimentos comerciais, ficando a encargo de cada setor optar pelas medidas a serem impostas.
II. A Administração Pública impõe as medidas regulatórias com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos associados ao consumo de alimentos.
III. As principais medidas regulatórias abrangem aspectos de rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, com o intuito de atender as práticas comerciais legais. 

Alternativas
Q3978117 Direito Sanitário
Qual é a função da Vigilância Sanitária no campo de atuação do SUS, conforme previsto na Lei 8.080/1990?
Alternativas
Respostas
501: C
502: D
503: B
504: B
505: C
506: D
507: D
508: C
509: C
510: B
511: C
512: A
513: B
514: B
515: E
516: D
517: C
518: B
519: D
520: A