Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº ...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SES-RJ
Provas:
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Q3816933
Direito Sanitário
Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para
dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, analise as seguintes assertivas:
I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos.
III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
Quais estão corretas?
I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos.
III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
Quais estão corretas?