O planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS) é um processo ascendente que parte das necessidades locais para compor o orçamento e as metas das esferas superiores. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A articulação entre as esferas de governo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve instâncias de negociação e decisão que garantem a harmonia das políticas públicas. No que tange às Comissões Intergestores e ao funcionamento do sistema com base exclusivamente na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Para que os Estados e Municípios recebam os recursos de forma automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS), é necessário o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação orgânica. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

No âmbito da auditoria em saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde, os procedimentos de glosa e seus respectivos mecanismos de recurso integram o devido processo administrativo, devendo observar princípios como contraditório, ampla defesa, legalidade e imparcialidade, além de normas específicas estabelecidas pelos gestores e instâncias competentes. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O prestador de serviços de saúde tem o direito de apresentar recurso contra glosas aplicadas pelo médico auditor.
(__)O prazo para interposição de recurso administrativo em auditorias do Sistema Único de Saúde deve seguir as normas estabelecidas pelo gestor.
(__)Durante a fase de recurso, o médico auditor pode solicitar novos documentos para esclarecer pontos divergentes da auditoria inicial.
(__)O recurso em auditoria médica deve ser analisado por uma comissão que garanta a imparcialidade e o julgamento técnico dos fatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A prática da auditoria médica no Brasil é balizada por um arcabouço normativo que inclui leis federais, resoluções de conselhos profissionais e normativas do Ministério da Saúde. O conhecimento e a aplicação correta dessa legislação garantem a segurança jurídica dos atos praticados pelo médico auditor e a proteção dos direitos dos usuários e prestadores de serviços de saúde. Com base exclusivamente na redação atual das normas que regem o sistema público de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, verifica-se que a fiscalização e o controle das ações de saúde constituem competências articuladas entre os entes federativos. O Sistema Único de Saúde deve contar com mecanismos de acompanhamento que garantam a correta aplicação dos recursos e a conformidade técnica dos serviços prestados à população. Com relação à competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde prevista no dispositivo legal citado, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para a saúde pública no Brasil, pois garante acesso universal e gratuito a serviços de saúde para toda a população. Na estrutura do SUS, a Lei nº 8.080/1990 define a vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de:

A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 ao estabelecer mecanismos institucionais de participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa legislação reconhece a participação da comunidade como elemento estruturante do processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde.

Com base no disposto na Lei nº 8.142/1990, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A Lei nº 8.142/1990 institui como instâncias colegiadas de participação social no SUS as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

 (__)A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio de consultas populares realizadas pelo Ministério da Saúde.

(__)A Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social à avaliação de políticas já implementadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

 A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios, objetivos e competências das diferentes esferas de governo na gestão das ações e serviços de saúde.

Com base nessa Lei, analise as afirmativas abaixo.

I.A lei disciplina exclusivamente a prestação de serviços assistenciais de média e alta complexidade.

II.A lei restringe-se à regulamentação das políticas de saúde no âmbito federal.

 III.A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional.

É correto o que se afirma em:

A participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde é operacionalizada por meio de instâncias colegiadas que possibilitam a formulação de estratégias e o acompanhamento da execução das políticas públicas de saúde. De acordo com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca das Conferências de Saúde.

Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.
Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios: 

O Art. 2º da Lei nº 8. 142/1990 regula o Fundo Nacional de Saúde (FNS) estabelece as formas de aplicação dos recursos financeiros destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esse artigo, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

II. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui elemento essencial para a garantia da universalidade e da integralidade das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, o Art. 32. da Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos destinados ao sistema devem estar previstos no orçamento da seguridade social, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental. Com base nas disposições legais relativas ao financiamento do SUS, assinale a alternativa correta. 

O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) não se limita apenas ao atendimento assistencial, abrangendo também um conjunto de ações voltadas à proteção, prevenção e recuperação da saúde da população. Entre essas atribuições, destacam-se a execução de ações de:

I. De vigilância sanitária.

II. De vigilância epidemiológica.

III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

É CORRETO o que se afirma em: 

“O Sistema Único de Saúde – SUS tem como princípios a universalidade do acesso, a integralidade da assistência, a equidade, a descentralização político-administrativa e a participação da comunidade.”

(Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).

Quais princípios orientam a organização do SUS, segundo a lei apresentada? 

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

(Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990).

A promoção da saúde pode ser efetivada, segundo o texto legal apresentado, mediante:

“As políticas públicas de saúde buscam superar desigualdades sociais e garantir a efetivação do direito à saúde por meio de programas e ações intersetoriais.”

(Brasil. Lei nº 8.080/1990).  

Conforme a Lei nº 8.080/1990, por que as políticas públicas de saúde intersetorial para alcançar seus objetivos?

"Os conselhos de saúde são instâncias colegiadas e deliberativas, compostos paritariamente por representantes da sociedade civil, trabalhadores e gestores, que atuam na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas de saúde em todas as esferas de governo."

(Brasil. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990).

De que modo o controle social, exercido pelos conselhos de saúde conforme a Lei n. 8.142/1990, interfere de forma efetiva na gestão do SUS?

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos...”

(Brasil. Lei nº 8.080, 1990)

A promoção da saúde como direito fundamental no Brasil depende da atuação do Estado por meio de ___________ .

“A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, em todas as esferas de governo, que se caracterizam pela atuação deliberativa, colegiada e permanente.”

(Brasil. Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990)

O controle social no SUS é exercido por meio de ______________.