Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 121

Q3505869

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505869 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

B

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

A direção do (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

D

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

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Q3505868

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505868 Direito Sanitário

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Conforme dispõe a Lei nº 8.080 de 1990, o trecho acima se refere a:

A

Vigilância sanitária.

B

Saúde do trabalhador.

C

Vigilância epidemiológica.

D

Saúde da família.

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Q3505867

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505867 Direito Sanitário

Segundo o Art. 2 da Lei nº 8.142 de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Il. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, ll e lV, apenas.

B

I, Il e lll, apenas.

C

I, lll e lV, apenas.

D

Il, lll e lV, apenas.

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Q3505861

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505861 Direito Sanitário

São deveres do paciente:

I. Prestar informações imprecisas sobre seu histórico de saúde.
Il. Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia
IIl. Zelar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

l e ll, apenas.

C

l e lll, apenas.

D

Il e lll, apenas.

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Q3501388

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501388 Direito Sanitário

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.

A

Quatro anos.

B

Três anos.

C

Sete anos.

D

Dez anos.

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Q3501304

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501304 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

A

Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.

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Q3488464

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488464 Direito Sanitário

“A saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito atenção à saúde.” Assinale a alternativa correta sobre a qual princípio do SUS se trata na afirmação acima.

A

Gratuidade

B

Especificidade

C

Universalidade

D

Equidade

E

Generalidade

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Q3488463

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488463 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Assinale a alternativa que corresponda a estes documentos.

A

Constituição Federal de 1988, lei 8080/1990, Lei 8142/1990.

B

Constituição Federal de 1978, lei 8080/1980, Lei 8142/1990.

C

Constituição Federal de 1978, lei 8084/1980, RDC 44/2022.

D

Constituição Federal de 1988, lei8080 /1980, RDC 344/2022.

E

Constituição Federal de 1988, lei 8084 /1980, RDC 344/2022.

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Q3487820

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Cuidador Social |

Q3487820 Direito Sanitário

A notificação de violências interpessoais e autoprovocadas exige de profissionais e de gestores(as) da saúde uma postura ética e cuidadosa em relação à pessoa que vivencia situação de violência e à sua família. É um elemento-chave na atenção integral às pessoas, retirando os casos de violência da invisibilidade, prevenindo a violência de repetição e permitindo que a rede de proteção e de garantia de direitos seja acionada e se articule. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Todos(as) profissionais de saúde devem notificar. A notificação é compulsória em conformidade com a legislação. Ela não se restringe a uma ou outra categoria profissional.
II. O ideal é que o(a) profissional que fez o atendimento também faça a notificação. Todavia, a equipe ou o serviço de saúde tem autonomia para definir qual profissional preencherá a ficha de notificação de violência interpessoal e autoprovocada, de acordo com o contexto de cada caso.
III. Recomenda-se que as comunicações exigidas por lei às instâncias de proteção e responsabilização sejam feitas com a cópia da ficha de notificação que identifique o profissional ou o serviço que notificou.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3486968

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486968 Direito Sanitário

Qual dos seguintes órgãos exerce a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 8.080/1990:

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

D

Tribunal de Contas.

E

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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Q3486959

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486959 Direito Sanitário

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das instâncias colegiadas prevista no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei n° 8.142/1990?

A

A Assembleia de Saúde.

B

O Comitê de Saúde.

C

O Conselho de Saúde.

D

A Comissão de Saúde e Políticas.

E

O Fórum de Saúde.

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Q3486714

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486714 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, são prestados por órgãos e instituições públicas nos âmbitos:

A

Estaduais e Municipais.

B

Federais, Estaduais e Municipais.

C

Municipais apenas.

D

Federais e Municipais.

E

Federais e Estaduais.

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Q3486711

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486711 Direito Sanitário

Com base no Art. 1° da Lei nº 8.142/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS), avalie as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta, sobre as preposições como Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) têm representação no Conselho Estadual de Saúde;
( ) A Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo convocada exclusivamente pelo Poder Executivo ou extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3486638

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Médico PSF |

Q3486638 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/90: “A saúde é um direito __________ do ser humano, devendo o Estado prover as condições _________ ao seu pleno exercício.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

fundamental, indispensáveis.

B

essencial, desejáveis.

C

desejável, necessárias.

D

pleno, facultativas.

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Q3486321

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486321 Direito Sanitário

É competência da Secretária Estadual de Saúde prevista na Lei 8.080/90 a seguinte afirmativa:

A

Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o Conselho Estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o Plano Estadual de Saúde.

B

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o Plano Municipal de Saúde.

C

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

Fiscaliza, acompanha e monitora as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.

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Q3486317

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486317 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes da atenção básica de saúde são responsáveis por desenvolverem as ações, os serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de na Constituição de 1988 constar que a saúde é um direito de toda a população e que deve ser realizado de maneira igual á toda população, nem sempre isso ocorre. O princípio do SUS que tem como objetivo diminuir as desigualdades é:

A

Equidade

B

Participação popular

C

Integralidade

D

Regionalização

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Q3486311

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486311 Direito Sanitário

No sistema de saúde, ao atender uma mulher, de acordo com a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a presença de acompanhante é:

A

Obrigatória em todos os atendimentos;

B

Direito de toda mulher em consultas, exames e procedimentos;

C

De responsabilidade da unidade de saúde em todos os casos;

D

Exclusivamente feita por outra mulher, maior de idade;

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Q3485424

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente de Comunicação |

Q3485424 Direito Sanitário

De acordo com o capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”.

São princípios previstos no artigo sétimo dessa lei, exceto:

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q3485105

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Fiscal Sanitário |

Q3485105 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contém uma das importantes características da Lei nº 8.080 em relação à descentralização das ações de saúde, incluindo a Vigilância Sanitária:

A

A Lei nº 8.080 não aborda a descentralização das ações de saúde.

B

A descentralização é uma responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

C

A descentralização é um processo gradual instruído pelo Ministério da Saúde por meio de Normas Operacionais.

D

A descentralização é totalmente proibida pela Lei nº 8.080.

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Q3484883

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Fisioterapeuta |

Q3484883 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.080, que estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regular a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa Lei também institui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, avalie as proposições:

I. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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