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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369536 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Direito Sanitário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A Vigilância Sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos, sem competência sobre serviços de saúde.

O princípio da equidade determina que todos os cidadãos recebam o mesmo atendimento, independentemente de suas necessidades específicas.

A regulação da saúde suplementar é de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios.

O SUS deve garantir acesso universal e gratuito aos serviços de saúde, mas não prevê descentralização da gestão.

O SUS adota a participação social como uma de suas diretrizes, permitindo controle social por meio dos Conselhos de Saúde.

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